tribunal conflitos competencias
- Acórdão nº 026/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
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Lei n.º 104/2017
... todas as medidas razoáveis para evitar conflitos de interesses; v) Providenciem a manutenção de ... 3 - A CMVM, o Banco de Portugal ou o tribunal" podem determinar a adoção de condutas ou provid\xC3" ...
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Regulamento n.º 330/2017
... de execução não seja requerido pelo tribunal ou com a aquiescência prévia deste, os ... estasO pedido de laudo que respeite a conflitos" entre sócios de sociedades profissionais quanto \xC3" ...
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Lei n.º 67/2019
... são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege por um só ... da legalidade democrática, dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a ...
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Acórdão nº 030/14 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Janeiro de 2015
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 07.05, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, cabe à Jurisdição Administrativa, ex vi do disposto no art. 04.º, n.º 1, alínea f), do ETAF, a competência para conhecer de uma ação executiva que tem por título contrato de arrendamento acompanhado de comprovativo de comunicação aos arrendatários/executados...
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Aviso n.º 12090/2019
... úblicos (2018)Colóquio da ATAM (2017)O Tribunal" de Contas, a Contratação Pública e a Fiscaliza\xC3" ... e Obras Públicas (2002).Gestão de Conflitos ...
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Lei n.º 154/2015
... associados da área de competência do tribunal da Relação ... respetiva ser superior a 10 % ... c) Resolver conflitos de competência entre os demais ... órgãos da ...
- Acórdão nº 030/18 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Abril de 2019
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Despacho n.º 7949/2020
... nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de ... os processos para fiscalização do Tribunal de Contas. 4 - O Departamento Administrativo e ...
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Despacho n.º 6770/2023
... e promovendo o recurso à mediação de conflitos", bem como colaborar com entidades e ... associaç\xC3" ... ão e remessa dos processos impugnados ao Tribunal competente; ... viii) Organização e remessa de ...
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Despacho n.º 2672/2018
... as oposições à execução fiscal para Tribunal; g) Assegurar a observação da legalidade e ... mecânicas; n) Promover a mediação de conflitos de consumo, através do esclarecimento de ...
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Despacho n.º 3624/2022
... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas ... 3 — Compete ainda à Divisão de ... aos meios de resolução alternativa de conflitos ... l) Assegurar e promover os procedimentos ...
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Despacho n.º 10302/2022
... e promovendo o recurso à mediação de conflitos", bem como colaborar com entidades e ... associaç\xC3" ... ão e remessa dos processos impugnados ao Tribunal competente; ... viii) Organização e remessa de ...
- Acórdão nº 041/13 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Fevereiro de 2014
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Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... cuidados de saúde; g) Decidir sobre conflitos de natureza técnica decorrentes da ação ... pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o ...
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Aviso n.º 8767/2017
... alternativo a meios de resolução de conflitos para ultrapassar quaisquer litígios relativos à ... 3 - Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada ...
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Decreto n.º 40/2017
... proceedings pending before an arbitral tribunal or the International Court of Justice, unless the ... Artigo 25.º Resolução de conflitos 1 - As Partes procurarão resolver os conflitos ...
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Despacho n.º 1612/2017
... relativos à obtenção de vistos do Tribunal de Contas, em matéria de fiscalização prévia; ... conflitos de consumo, na defesa dos legítimos interesses ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... ízo da sua sujeição à jurisdição do Tribunal de Contas nos termos da lei ... 2 - A autonomia ... f) Declarar a existência de conflitos de interesses suscetíveis de gerar ...
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Regulamento n.º 192/2022
... pré -contratuais e dúvidas e/ou conflitos con- tratuais, nomeadamente na sua execução, no ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas; k ) Efetuar a cobrança coerciva das ...
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Regulamento n.º 1159/2023
... pré-contratuais e dúvidas e/ou conflitos con- ... tratuais, nomeadamente na sua ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de ... k) Efetuar a cobrança coerciva das ...
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Regulamento n.º 192/2022
... pré-contratuais e dúvidas e/ou conflitos con- ... tratuais, nomeadamente na sua ... que se destinem a ser visados pelo Tribunal de ... k) Efetuar a cobrança coerciva das ...
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Portaria n.º 187/2017
... com todas as garantias da decisão de um tribunal.Os princípios caracterizadores dos julgados de ... ção das partes na superação dos conflitos, pelo recurso a um meio não adversarial de ...
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Aviso n.º 11707/2019
... Tribunal de Contas ou a outras entidades oficiais, quando ... Conflitos do Distrito de Coimbra e com o respetivo Centro ...
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Aviso n.º 18173/2021
... Proteção de Menores de Aljezur e com o Tribunal de Família e Menores de Portimão, bem como com ... como comunicação, resolução de conflitos, bullying, etc).Representante do Município na ...