transporte mercadorias
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Acórdão nº 98A293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Os quesitos não devem perguntar se foi celebrado um "contrato de transporte de mercadorias por mar"; devem sim, conter os factos concretos e objectivos integradores desse "nomen juris". II - Constitui matéria de direito, sindicável pelo STJ, a interpretação das cláusulas contratuais e declarações negociais com vista à fixação do seu sentido juridicamente relevante, segundo os critérios legais,
... transporte de mercadorias por mar, acrescida de juros moratórios vencidos e ... -
Despacho conjunto n.º 167/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
... desenvolvimento e a resolução de assuntos relacionados com o transporte público rodoviário de passageiros e de mercadorias de natureza fiscal, ...
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Decreto Regulamentar n.º 44/86, de 25 de Setembro de 1986
... Considerando a necessidade de adaptar a regulamentação do transporte internacional rodoviário de mercadorias às directivas comunitárias - ...
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Decreto n.º 77/80, de 08 de Setembro de 1980
... Setembro Considerando que a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte" Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Conven\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 67/1999 de 25 de Março
... As autorizações para o transporte de pessoas, em veículos de mercadorias com caixa aberta, destinadas à ...
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Acórdão nº 0330655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
Um transitário pode ajustar um contrato de transporte de mercadorias com os interessados, a efectuar por si directamente ou através de recurso a terceiros, configurando-se então, a prática pelos mesmos, ao lado da actividade transitária, da actividade paralela de transportador.
... de seguro do ramo transportes, em consequência do furto de mercadorias transportadas num camião e atrelado pertença da Ré, que, com aquela sua segurada, havia celebrado um contrato de transporte das mesmas, desde ... até ... , na Holanda ... Na ... -
Acórdão nº 9066/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Se o Réu considera que não pode ser responsabilizado pelo transporte da mercadoria, apenas pode pretender a sua absolvição do pedido, e não indicar os sujeitos que deveriam ter sido demandados. Igualmente não pode pretender a intervenção de terceiros com base numa situação de mera dúvida, faculdade que só para o Autor está reservada. Ainda que exorbitando os limites da actividade específica...
... o que alegou o incumprimento defeituoso pela Ré do contrato de transporte de mercadorias por estrada, com esta outorgado ... Citada, ... -
Acórdão nº 0555486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2007
I - O transporte de mercadorias por mar está sujeito ao regime de conhecimento de carga da Convenção de Bruxelas, assinada em 25 de Agosto de 1924, tornado direito interno pelo DL n.º 37.748 de 1/2/1952. II - A responsabilidade do transportador será excluída se os danos derivarem de perigos ou riscos ou acidentes do mar ou de outras águas navegáveis. III - Tais eventos têm de ter carácter de
... Tendo-se aquela incumbido de conseguir o transporte da mercadoria para os EUA, contactou uma empresa transitária, a qual, por ... com a Autora que a última a indemnizaria pelo valor das mercadorias constantes das facturas de fls. 8 e 9, que eventualmente viesse a ... - Aviso n.º 25125/2007, de 19 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 25126/2007, de 19 de Dezembro de 2007
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Aviso n.º DD2216/79, de 31 de Outubro de 1979
... de 1979, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), celebrado em ...
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Aviso n.º 201/94, de 20 de Agosto de 1994
... 1993, aceitou a sucessão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção ...
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Aviso n.º DD953/84, de 03 de Agosto de 1984
... Checoslováquia ao Anexo C à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção ...
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Aviso n.º DD1091/85, de 22 de Abril de 1985
... , o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção ...
- Aviso n.º 22/2009, de 03 de Junho de 2009
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Aviso n.º DD2722, de 04 de Março de 1985
... pela Checoslováquia à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção ...
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Aviso n.º 332/94, de 03 de Dezembro de 1994
... , o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção ...
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Aviso n.º 377/96, de 31 de Dezembro de 1996
... o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em ...
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Aviso n.º DD134/80, de 22 de Agosto de 1980
... de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção ...
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Aviso n.º DD1062/85, de 15 de Fevereiro de 1985
... , o instrumento de adesão a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção ...
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Aviso n.º 316/96, de 17 de Outubro de 1996
... de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), adoptado em ...
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Aviso n.º 97/97, de 18 de Março de 1997
... de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra em 5 ...
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Aviso n.º DD1009, de 08 de Novembro de 1984
... , o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção ...
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Aviso n.º DD2593, de 12 de Agosto de 1989
... e aceitação das emendas à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte" Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Conven\xC3" ...
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Aviso n.º 131/95, de 21 de Junho de 1995
... da União Soviética, na Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção ...