Aviso n.º 22/2009, de 03 de Junho de 2009

Aviso n. 22/2009

Por ordem superior se torna público que, em 20 de Abril de 2007, os Emirados Árabes Unidos depositaram o seu instrumento de adesáo à Convençáo Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convençáo TIR - 1995), adoptada em Genebra em 14 de Novembro de 1975.

Portugal é Parte da mesma Convençáo, aprovada, para adesáo, pelo Decreto n. 102/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 217, suplemento, de 20 de Setembro de 1978, tendo depositado o seu...

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