Aviso n.º 97/97, de 18 de Março de 1997

Aviso n.º 97/97 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositou, em 27 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra em 5 de Julho de 1978.

De harmonia com o artigo 4(2), o Protocolo entrou em vigor para o...

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