transmissão quotas

• Legislação

I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...

• Diário da República

I – Em ação de impugnação pauliana o réu pode, apesar de o não ter feito na contestação, invocar só em alegações de recurso a impossibilidade de impugnação de ato que traduza cumprimento de obrigação vencida, porque se trata de questão de direito, de conhecimento oficioso. II – Ainda que o devedor, cumprindo uma, de entre a pluralidade de obrigações a que está adstrito, favoreça um...

I - A cessão integral de quotas de uma sociedade comercial não configura a transmissão, nem sequer a transformação de uma sociedade comercial. II - Tal cessão de quotas não implica a transmissão de alvará de funcionamento averbado em nome da sociedade. III - O erro na base legal é irrelevante quando se não mostra afectado o procedimento, as verificações e ponderações administrativa e o...

I - Os factos sujeitos a registo só produzem efeito em relação a terceiros depois da data do respectivo registo. II - A transmissão de quotas e a designação e cessação de funções dos órgãos da administração das sociedades comerciais estão sujeitas a registo. III - Um contrato assinado por A, como gerente de certa sociedade, vincula esta se, na data dele constante, não se mostra efectuado o...

I - Os factos sujeitos a registo só produzem efeito em relação a terceiros depois da data do respectivo registo. II - A transmissão de quotas e a designação e cessação de funções dos órgãos da administração das sociedades comerciais estão sujeitas a registo. III - Um contrato assinado por A, como gerente de certa sociedade, vincula esta se, na data dele constante, não se mostra efectuado o...

1. Não comportando o procedimento cautelar uma fase de saneamento, os factos alegados na oposição não considerados na decisão só devem ser objecto de apreciação em recurso se tiverem influência na decisão da causa. 2. Tendo o requerido optado pela dedução de oposição, apenas pode apresentar factos novos e/ou novos meios de prova, mas já não discutir se, face aos factos apurados, a providência nã

• Diário da República

• Legislação

1. A extinção do contrato-promessa de cessão de quotas por via da celebração do contrato prometido não abrange a obrigação acessória relativa à remuneração pelo diferimento do pagamento do respectivo preço. 2. Cumprida por uma das partes a sua obrigação de transmissão do direito de propriedade sobre as referidas quotas, não tem apoio legal a invocação pela outra da excepção de não cumprimento...

• Legislação

• Legislação

- Sendo o negócio prometido um negócio formal, pois a transmissão de quotas entre vivos tem de constar de escritura pública - art. 228, do Código das Sociedades Comerciais - o documento para valer como contrato-promessa, teria de ser subscrito por ambos os contraentes, por se tratar de promessa sinalagmática. - O direito que o n. 2, do artigo 442, do Código Civil, confere ao contraente de fazer...

- Sendo o negócio prometido um negócio formal, pois a transmissão de quotas entre vivos tem de constar de escritura pública - art. 228, do Código das Sociedades Comerciais - o documento para valer como contrato-promessa, teria de ser subscrito por ambos os contraentes, por se tratar de promessa sinalagmática. - O direito que o n. 2, do artigo 442, do Código Civil, confere ao contraente de fazer...

A fusão de sociedades consiste na reunião de duas ou mais sociedades, a qual determina a dissolução de todas elas ou de alguma ou algumas, para dar lugar a outra sociedade com uma nova individualidade jurídica, pelo que a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir um só sociedade.

A fusão de sociedades consiste na reunião de duas ou mais sociedades, a qual determina a dissolução de todas elas ou de alguma ou algumas, para dar lugar a outra sociedade com uma nova individualidade jurídica, pelo que a essência da fusão de sociedades consiste em juntar os elementos pessoais e patrimoniais de duas ou mais sociedades preexistentes, de tal modo que passe a existir um só sociedade.

I - O valor sobre que deve incidir o imposto sobre sucessões e doações num caso em que a usufrutuária renunciou gratuitamente a favor dos proprietários ao usufruto de quotas sociais de que era beneficiária vitalícia e constituído a seu favor a quando da transmissão onerosa da nua propriedade para aqueles, é o da propriedade plena determinada nos termos do art.º 20°, § 3°, regra 3ª e não o art.º 31

• Legislação

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

1. Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções de gerente e as de trabalhador. 2. Poderá ocorrer a coexistência do contrato de trabalho com o exercício das funções de gerente de sociedade por quotas,...

I - O contrato mediante o qual três dos sócios de uma sociedade por quotas prometeram vender a um outro dos seus consócios as respectivas partes sociais - ainda que com o fim último da extinção da sociedade existente e da criação de uma nova sociedade - desde logo assim se libertando de facto, de todas as suas responsabilidades pelas dívidas da mesma, comporta duas vertentes distintas: - um...