Acórdão nº 9920318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução23 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS / SOC COMERCIAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRCOM86 ART3 ART14 ART15.

Sumário: I - Os factos sujeitos a registo só produzem efeito em relação a terceiros depois da data do respectivo registo. II - A transmissão de quotas e a designação e cessação de funções dos órgãos da administração das sociedades comerciais estão sujeitas a registo. III - Um contrato assinado por A...

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