Acórdão nº 0063536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data10 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART414 ART442.

Sumário: - Sendo o negócio prometido um negócio formal, pois a transmissão de quotas entre vivos tem de constar de escritura pública - art. 228, do Código das Sociedades Comerciais - o documento para valer como contrato-promessa, teria de ser subscrito por ambos os contraentes, por se tratar de promessa sinalagmática. - O direito que o n. 2, do artigo 442, do Código Civil, confere ao contraente de fazer sem o sinal entregue...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT