transmissao arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a qualquer dos ...
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Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...
... demandados deduzindo pedidos reconvencionais de remição do arrendamento" rural, mediante o pagamento ao demandante do valor do terreno ou, se tal n\xC3" ... -
Regulamento n.º 78/2018
... pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ...
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Acórdão nº 1400/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1 - Trespasse é todo e qualquer negócio pelo qual seja transmitido definitivamente e inter - vivos um estabelecimento comercial, como unidade. 2 - Exigindo o trespasse uma transmissão do estabelecimento no seu todo, é insuficiente aquela que incida apenas sobre alguns dos seus elementos, pelo que o trespasse do estabelecimento instalado em local arrendado integra, necessariamente, o direito ao
... , pedindo que o Tribunal declare em vigor o contrato de arrendamento entre o réu, na qualidade de senhorio, e a autora, na qualidade de ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... direito de superfície, direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a qualquer dos ...
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Acórdão nº 0021522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2001
I - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver, nomeadamente, cônjuge ou descendente que com ele convivesse há mais de um ano. II - A transmissão do arrendamento não se pode verificar em mais de um grau excepto se a primeira for para o cônjuge sobrevivo. III - Face ao lapso de tempo decorrido de recebimento pelo Autor e anteriormente por...
... ções apresentadas as seguintes conclusões: "O direito ao arrendamento do prédio dos autos transmitiu-se do originário arrendatário José ... -
Acórdão nº 0074552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1993 (caso None)
A acção para resolução do contrato de arrendamento deve ser proposta contra o beneficiário da transmissão do arrendamento.
... Sumário: A acção para resolução do contrato de arrendamento deve ser proposta contra o beneficiário da transmissão ... -
Acórdão nº 774/21.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
Ao contrato de arrendamento urbano, em referência nos autos, celebrado em 23 de Agosto de 1974, são aplicáveis as nomas do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, em vigor desde 27/6/2006, e, actualizado, nos termos do disposto no artº 59º, do citado diploma legal, aplicando-se à transmissão por morte o disposto no artº 57º, por expressa remissão do artº 26º-nº2, do citado diploma legal.
... ser declarado que o contrato de arrendamento, celebrado no dia 23 de Agosto de 1974 e oralmente, entre A. S., por um ... -
Acórdão nº 3925/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - O art. 1793º do CC consagra uma imposição de uma relação contratual de arrendamento, que não se traduz numa transmissão de um direito anterior, mas sim na atribuição de um direito novo ao arrendamento sobre a casa de morada de família, constituído através de sentença judicial, a favor do membro separado do casal, ou da união de facto, que mais necessidade tenha da casa; II- Aos arrendamentos...
... Cível da Comarca de Lisboa, A --- requereu a atribuição de arrendamento da Casa de Morada de Família, contra B ---, alegando que: Requerente e ... -
Acórdão nº 3462/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- A transmissão por morte do arrendamento para habitação verifica-se, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 85.º do Regime do Arrendamento Urbano, a favor das pessoas que vivessem com o arrendatário em economia comum há mais de dois anos II- A prova dessa vivência em comum não se satisfaz com a demonstração de que o transmissário dorme e/ou toma as refeições (mesmo que isso aconteça todos...
... Maria [ ], pedindo se declare a caducidade do contrato de arrendamento celebrado com a anterior arrendatária e se decrete o despejo sendo a R ... -
Acórdão nº 10362/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
... /embargado a reconhecer os direitos resultantes do contrato de arrendamento que tem por objecto o dito imóvel ... Para ...
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Acórdão nº 9731326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1998
I - No contrato de arrendamento rural, se houver denúncia do contrato, pelo senhorio, para o termo do prazo, e oposição a essa denúncia pelo arrendatário, tal denúncia só operará os seus efeitos e será declarada válida se a oposição deduzida, em acção judicial, vier a ser julgada improcedente. II - Se, na pendência dessa acção de oposição, falecer o arrendatário e o herdeiro deste comunicar ao...
... Sumário: I - No contrato de arrendamento rural, se houver denúncia do contrato, pelo senhorio, para o termo do ... -
Acórdão nº 0129/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
I - A posse, «sensu proprio», é uma realidade jurídica diferente da mera detenção inerente à qualidade de arrendatário. II - Se o acto contenciosamente impugnado ordenara a realização de um despejo administrativo por o recorrente ser um ocupante precário do prédio despejando, a petição de recurso integra a arguição de um erro nos pressupostos ao dizer que o recorrente era arrendatário do...
... respeita aos pedidos de restituição à posse e direito de arrendamento do locado, indemnização por danos materiais mínimos de 30.000 contos e ... -
Acórdão nº 0005202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)
A nova retribuição devida a novo contrato, após ter caducado o arrendamento anterior por morte do titular do arrendamento, sujeita ao regime de renda condicionada é devida a partir do mês imediatamente a seguir àquele em que se verificou o óbito da pessoa que deu causa à situação de transmissão do arrendamento anterior, independentemente da data em que for feita a manifestação/comunicação...
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Acórdão nº 0005202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1997
A nova retribuição devida a novo contrato, após ter caducado o arrendamento anterior por morte do titular do arrendamento, sujeita ao regime de renda condicionada é devida a partir do mês imediatamente a seguir àquele em que se verificou o óbito da pessoa que deu causa à situação de transmissão do arrendamento anterior, independentemente da data em que for feita a manifestação/comunicação...
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Acórdão nº 9850389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1998 (caso None)
I - Operada uma transmissão por morte do primitivo arrendatário, não é legalmente possível outra posterior, por razão da morte do sucessor, antes caducando o arrendamento na altura do falecimento do transmissário, isto é, a transmissão por morte do direito ao arrendamento só opera em um grau.
... posterior, por razão da morte do sucessor, antes caducando o arrendamento na altura do falecimento do transmissário, isto é, a transmissão por ... -
Acórdão nº 9850389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1998
I - Operada uma transmissão por morte do primitivo arrendatário, não é legalmente possível outra posterior, por razão da morte do sucessor, antes caducando o arrendamento na altura do falecimento do transmissário, isto é, a transmissão por morte do direito ao arrendamento só opera em um grau.
... posterior, por razão da morte do sucessor, antes caducando o arrendamento na altura do falecimento do transmissário, isto é, a transmissão por ... -
Acórdão nº 0062952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso None)
O preceito do n. 3 do art. 89 do RAU, embora novo, não é inovador, antes constitui a consagração expressa e autêntica da interpretação que a maioria da doutrina e da jurisprudência vinham defendendo para o n. 5 do artigo 1111 do Código Civil, no sentido de a falta de comunicação ao senhorio do óbito do inquilino não impedir a transmissão do arrendamento, gerando apenas responsabilidade civil, com
... do óbito do inquilino não impedir a transmissão do arrendamento, gerando apenas responsabilidade civil, com obrigação de reparar os ... - Acórdão nº 9920614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000
- Acórdão nº 9920614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 99A1105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I- O direito ao arrendamento, de natureza estruturalmente obrigacional, não é usucapível. II- A inércia do proprietário não confere ao ocupante de prédio qualquer direito, só podendo ser qualificada como acto de mera tolerância. III- Reivindicado o direito de propriedade, fazendo cessar tal tolerância, não há exercício abusivo desse direito por parte do proprietário. IV- Pode ser...
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Acórdão nº 0001711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1999
A excepção prevista na alínea c) do nº 2 do art. 64º do RAU - permanência no locado de parentes do arrendatário ou outros familiares dele - funda-se na ideia da protecção ao único agregado familiar do arrendatário e não a vários, ainda que, agregados, pois, caso contrário, estava encontrado o modo de se efectuar a transmissão do arrendamento em vida, para o que bastaria distribuir os familiares...
- Acórdão nº 0000731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2001
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Acórdão nº 0001711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1999 (caso None)
A excepção prevista na alínea c) do nº 2 do art. 64º do RAU - permanência no locado de parentes do arrendatário ou outros familiares dele - funda-se na ideia da protecção ao único agregado familiar do arrendatário e não a vários, ainda que, agregados, pois, caso contrário, estava encontrado o modo de se efectuar a transmissão do arrendamento em vida, para o que bastaria distribuir os familiares...
- Acórdão nº 0000731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso None)