Acórdão nº 9731326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LAR88 ART18 ART19 ART23 ART24.

Sumário: I - No contrato de arrendamento rural, se houver denúncia do contrato, pelo senhorio, para o termo do prazo, e oposição a essa denúncia pelo arrendatário, tal denúncia só operará os seus efeitos e será declarada válida se a oposição deduzida, em acção judicial, vier a ser julgada improcedente. II - Se, na pendência...

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