tráfico estupefacientes código penal
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Aviso n.º 6234/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Loures por um crime de trfico de estupefacientes condenado a 11 anos de priso, que inter-rompeu ... e 476., todos do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 3910-CV/2007, de 25 de Junho de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 7645/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de priso pelo crime de trfico de estupefacientes, sendo este por despacho de 5 de Junho de 2006, ... e 476., todos do Cdigo do Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 3910-TL/2007, de 25 de Junho de 2007
... um crime de trfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 26., n. 1, do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 5630-OO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 2743/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21. do Decreto-Lei ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 2628/2006, de 16 de Agosto de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 6021/2006, de 10 de Novembro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, artigo 21., n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, ... e 476., todos do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 3910-JS/2007, de 25 de Junho de 2007
... e um crime de contra-ordenao (estupefacientes e substncias psicotrpicas), previsto e punido ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso de contumácia n.º 7411/2006, de 28 de Junho de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por se ter prestado termo de identidade e ...
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Acórdão nº 96/08.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: Nos crimes de tráfico de estupefacientes as razões de prevenção ... e p. pelos artigos 27º do Código Penal e 21º, n.º 1 do DL 15/93, de 22/1, na ...
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Acórdão nº 96/08.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: Nos crimes de tráfico de estupefacientes as razões de prevenção ... e p. pelos artigos 27º do Código Penal e 21º, n.º 1 do DL 15/93, de 22/1, na ...
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Anúncio n.º 8047-CA/2007, de 26 de Novembro de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 2006, um crime e trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25., alnea a), do ...
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Acórdão nº 08P1309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo Dias (Come
... º, n.ºs 1 e 2, alíneas g), h) e i), do Código Penal, e de um crime de detenção de arma ... ainda da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. p ... -
Anúncio 5630-HR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., alnea a), do ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 22 de Junho de 2007. - A ...
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Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... e p. pelo art. 368°-A do Código Penal; Porém, o assistente carece de ... e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal ... estupefacientes e substâncias psicotrópicas …assim como os ... -
Aviso n.º 5209/2006, de 24 de Outubro de 2006
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, praticado em 19 de Junho 2002, um crime de ... 6 do Cdigo de Processo Penal, por deteno ... 15 de Setembro de 2006. - O Juiz ...
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Acórdão nº 02P4524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... e p. pelo art. 275°, nº 3, ambos do Código Penal, e um crime de tráfico de estupefacientes, ...
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Anúncio 1232-VX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.o e 22.o do ... e punido pelo artigo 275.o, n.o 3, do Cdigo Penal, praticado em 2000, por despacho de 24 de Janeiro ...
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Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...
... , como autor material, de: - um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º 21.º, n.º 1 e ... 258 a 277 do Direito Penal Português de Jorge Figueiredo Dias – Coimbra ... – Nos termos do nº 9 do artigo 113º do Código Processo Penal, a decisão de revogação da ... -
Lei n.º 102/2019
... ção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e ... , tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, ...
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Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios
... ]]: “1) pela prática de um crime de tráfico" de produtos estupefacientes previsto no artigo 21\xC2" ... redutora subsunção jurídico-penal", revelando inusitada exigência para a verificaç\xC3" ... os pressupostos previstos no artigo 50 do Código Penal para suspender as penas, designadamente: a) ... -
Acórdão nº 566/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2004
... , depois de já condenada pelo crime de tráfico de estupefacientes, foi absolvida pelo Tribunal ... (em especial, os artigos 1º e 40º do Código Penal) e princípios constitucionais (violação ...
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Acórdão nº 435/2009-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... saber se o Arguido cometeu um crime de tráfico e se o mesmo pode ou não ser considerado ... a actividade de tráfico de estupefacientes com carácter altamente organizado, incluindo ... ao disposto pelo artigo 417º, nº2, do Código de Processo Penal ... Proferido despacho ...