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Anúncio 3910-TL/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-TL/2007

A Dr.ª Margarida Encarnaçáo Abecassis Capa Honrado, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1746/98.7GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno da Costa Marques de Almeida, filho de Carlos Alberto dos Reis Marques de Almeida e de Ana Paula Alves da Costa, natural de Alcântara, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Setembro de 1978, titular do bilhete de identidade n. 11523987, com domicílio na Rua Eça de Queirós, 8, 2. esquerdo, 2725 Mem Martins, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo 26., n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

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