trabalho suplementar acordão

Ao omitir o registo do trabalho suplementar em suporte documental, bem como ao não discriminar a remuneração desse trabalho nos recibos de retribuição, procedendo ao respectivo pagamento, sem qualquer acréscimo, através de recibos clandestinos, que não juntou aos autos, a entidade patronal tornou culposamente impossível a prova da discriminação do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador,...

I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

I- A obrigação do registo do trabalho suplementar recai sobre a entidade patronal, conforme decorre do disposto no art. 204º do Código do Trabalho. II- Não afasta a prática da infracção pela entidade patronal, a circunstância de esta ter emitido "instruções internas" no sentido de se proceder ao controlo e registo do trabalho suplementar, as quais não foram cumpridas.

I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo

As prestações relativas a trabalho suplementar e a trabalho nocturno auferidas por um trabalhador durante 22 anos, todos os meses, assumem um carácter de regularidade e habitualidade constituindo retribuição, nos termos do art. 82º da LCT, e, por isso, devem ser levadas em consideração no cálculo da remuneração de férias, e dos subsídios de férias e de Natal. A obrigação de pagar a retribuição

I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à

I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçad

1 – Os pontos da matéria de facto fixada pela 1.ª instância que tenham uma base objetiva que permita a sua valoração jurídica não podem ser eliminados pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil e deixar de ser ponderados no contexto da restante factualidade dada como provada em sede de fundamentação jurídica da decisão. 2 –...

A falta de registo do trabalho suplementar faz incorrer a entidade patronal na contra-ordenação prevista no art. 10º do Dec. Lei 421/83, de 2/12, na redacção do Dec. Lei 398/91, de 16/10 e da Lei 118/99, de 11/8, ainda que esta tenha dado instruções a todos os responsáveis das suas agências para procederem sempre ao registo de tal tipo de prestação de trabalho.

I- O trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham que fazer face a acréscimos eventuais de trabalho que não justifiquem a admissão do trabalhador com carácter permanente ou em regime de contrato a prazo - art. 4º, 1 do DL 421/83, de 2/12. Tal prestação de trabalho fica todavia sujeita, por trabalhador, ao limite de 2 horas por dia normal de trabalho - art. 5º, 1 al. b) do...

I - O trabalho suplementar prestado há mais de 5 anos só pode ser provado por documento idóneo. II - Esse documento deve ser entendido como um documento emitido pela entidade patronal que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e ser elucidativo, por forma a dispensar a sua integração e dilucidação através de outros meios probatórios. III - Se a entidade patronal está...

1.  Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...

I-Os dispositivos consagrados na cláusula 41ª do Acordo de Empresa (AE) celebrado entre BBB e diversos Sindicatos, entre eles o AAA, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de 2007, sobretudo no que se mostra contido no seu n.º 1 em que as partes contratantes estipularam que «[o] descanso compensatório devido por força do trabalho suplementar prestado em dias ú

Sendo o local de trabalho da Autora (delegada de informação médica) o Funchal, o tempo gasto pela mesma no cumprimento de funções, em deslocações ao Continente determinadas pela empregadora, para comparência a eventos, constitui tempo de trabalho, a merecer pagamento como trabalho suplementar quando tais deslocações ocorrem fora do horário de trabalho.

I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2- O art. 417º, nº 2 do CPC sanciona com multa a falta de colaboração de quem quer que seja, incluindo as partes, sendo que,...

I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestável fora do horário de trabalho. II - Sendo um desvio ao objecto do contrato, à duração do trabalho convencionado, e tratando-se de facto constitutivo do direito que se invoca, compete ao trabalhador alegar e provar que o trabalho suplementar que prestou o foi por determinação da entidade empregadora.

• Diário da República

1. Não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar, o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início e de termo da prestação,

1.º - As normas constantes dos artigos 38.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e artigo 381.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003, estabelecem um regime probatório especial, através de documento idóneo, em relação aos créditos aí referidos e vencidos há mais de cinco anos relativamente ao momento em que foram...

I - O pagamento de trabalho suplementar, nos termos do artigo 7º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, depende, no mínimo, da alegação e prova de que o trabalho para além do horário normal foi prestado com conhecimento e sem oposição do empregador; II - Nada obsta a que os trabalhadores que exerçam funções de direcção de empresa renunciem à retribuição espacial devida por trabalho...