Acórdão nº 9940803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1999 (caso None)

Data18 Outubro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. DL 421/83 DE 1983/07/02 ART1 ART7 N4.

Sumário: I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestável fora do horário de trabalho. II - Sendo um desvio ao objecto do contrato, à duração do trabalho convencionado, e tratando-se de facto constitutivo do direito...

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