trabalhador no estrangeiro
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Acórdão nº 00669/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de...
... 3)- Destinam-se a compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal ... de trabalho estabelecia que xxxco local de trabalho era no estrangeiro (na Alemanha). Sendo inócuos o local da sede da entidade patronal ou o ... -
Acórdão nº 01S166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2001
1) - Deve interpretar-se a expressão "todas as prestações" inserida no Nº2 da Base XXII da LAT (Lei nº 2127, de 3/8/1965) por forma a nela somente se integrarem as atribuições patrimoniais que constituam para o trabalhador uma vantagem económica, representativa do rendimento da sua actividade laborativa, prestações pecuniárias que hão-de traduzir um valor material com repercussão positiva na...
... em que são integralmente absorvidas pelas despesas tidas pelo trabalhador com a sua prestação de trabalho não podem ser consideradas como ... permanentemente, ao serviço da Ré, dentro do País e para o estrangeiro ... A importância de 3.100$00 por cada dia de trabalho efectivo era ... -
Acórdão nº 00140/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004
I - As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência...
... 3. Destinam-se a compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal ... de trabalho estabelecia que o local de trabalho era no estrangeiro (na Alemanha) ... 6. Tendo em conta que o nível de vida nesse país ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à Entidade Empregadora que ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas no 1.º trimestre do ano ...
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Regulamento n.º 325/2021
... áveis, considera-se ajuda de custo, um abono aplicável ao trabalhador, que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por ... a um trabalhador.Artigo 6.ºAjudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro1 - O trabalhador que pretenda deslocar-se ao estrangeiro ...
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Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...
... a cada viagem, os sábados, domingos e feriados em serviço no estrangeiro, acrescido de um dia de descanso imediatamente antes do início da viagem ... , adiante designado por LCCT, por incumprimento, por parte do trabalhador, do prazo de aviso prévio de rescisão de contrato de trabalho ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... exceder, anualmente, 15 % da remuneração anual ilíquida do trabalhador, ou 25 % no caso de este não ter direito a pensão da segurança social, ... crédito e sociedades financeiras sediadas e estabelecidas no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de ...
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Regulamento n.º 945/2021
... áveis, considera-se ajuda de custo, um abono aplicável ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por ... a um trabalhador.Artigo 6.ºAjudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro1 - O trabalhador que pretenda deslocar-se ao estrangeiro ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a Entidade Patronal ... este pretenda gozar as férias com fa miliares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores poderão acumular, no m esmo ano, metade ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... ão tor na-se definit iva, contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental. Cláusula 10.ª ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro". 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no mesmo ano, metade do per\xC3" ...
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Acórdão nº 4655/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I- A clª 17ª nº do CCT do sector de prestação de serviços de limpeza (entre o AEPSLAS e o STAD e outros) ampliou ainda mais o regime de manutenção das relações laborais estabelecido no art. 37º da LCT (DL 49.408 de 24/11/69), beneficiando os trabalhadores com a garantia da manutenção dos seus postos de trabalho, mesmo em casos em que nenhuma transmissão de estabelecimento se verifica, mas em que,
... e qualquer passagem do complexo jurídico-económico, onde o trabalhador exerce a sua actividade, da esfera jurídica do empregador para outrem, ... -
Despacho n.º 10126/2023
... O regime jurídico de abono de ajudas de custos no estrangeiro é regulado pelo Decreto-Lei ... n.º 192/95, de 28 de julho, alterado ... a) Ajuda de custo: abono aplicável ao/à trabalhador/a que se ausente do seu local de trabalho, ... dentro ou fora de Portugal, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a Entidade Patronal prestará ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no mesmo ano, metade do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por exame médico, feito a ... -se ao aeroporto para levantar encomendas chegadas do estrangeiro ou do continente e paga mento das quantias necessárias, e ...
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Regulamento n.º 219/2020
... não inferior a uma hora nem superior a duas, de forma a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivas. 3 - O trabalho a ... Artigo 24.º Doença ocorrida no estrangeiro 1 - O trabalhador que adoeça no estrangeiro deve, por si ou por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... da suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. ANEXO III Tabela salarial Torneiro / Serralheiro / Serralheiro de ... gozar as férias com familiares emigrantes no estrangeiro. Cláusula 52.ª Marcação do período de férias 1 - A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe permitam a integração ... aplicado à Região Autónoma dos Açores; b) No Estrangeiro 17,5% x Salário Mínimo Nacional aplicado à Região Autónoma dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... ão torna-se definit iva, contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental. II SÉRIE Nº 12 ... ões; b) Grandes deslocações; c) Deslocações para o estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de cursos de formação, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a Entidade Patronal prestará ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro". 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no mesmo ano, m etade do per\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... 3 - No ato da admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos se guintes: a) Regulamento geral interno ou conjunto de ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as férias com familiares ...
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Regulamento n.º 811/2016
... carreira e o regime de contratação em que está integrado o trabalhador e o local onde se pretenda gozar a licença, pelo Estatuto da Carreira ... ária, total ou parcial, com ou sem vencimento, no país ou no estrangeiro, do exercício das funções de trabalhadores, docentes, investigadores ou ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... de admissão A empresa deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas condições de trabalho e ... ções; b) Grandes deslocações; c) Deslocações para o estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de cursos de formação, ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... 6 - No caso de aquisição de viatura pelo trabalhador ou membro de órgão social, o rendimento corresponde à diferença ... âncias: 1) Imposto sobre o rendimento efectivamente pago no estrangeiro em relação aos rendimentos em causa; 2) Imposto, calculado nos termos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... em Portugal, tivessem sido ou sejam colocados no estrangeiro ao serviço da CEMAH ou numa agência, filial, sucursal ou delegaçã o ... ical, nos termos desta cláusula, exerce-se como se o trabalhador se encontrasse ao serviço, sem perda de quaisquer outros ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração na empresa e ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as férias com familiares em ...