trabalhador no estrangeiro
3668 resultados para trabalhador no estrangeiro
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Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
... : um celebrado entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador por ela contratado para exercer a sua actividade junto de terceiros ... , quer em território nacional, quer em território estrangeiro, conforme a procura do mercado ... 15. Face à natureza da relação de ...
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Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...
... trabalho ou do serviço prestado, ignorando-se quando é que o trabalhador foi mordido pelo mosquito que provoca o paludismo, não pode também ... de doença, já no que concerne aos contratos celebrados no estrangeiro a lei nigeriana reconhece (artigo 87º) a validade das estipulações que ... -
Acórdão nº 2459/13.2T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...
... colectivo lícito o empregador tenha que oferecer ao trabalhador um posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional. Esta ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção VI Transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de ... entidades não residentes ... Artigo ... e) Quando o adquirente seja trabalhador ou membro dos órgãos sociais da sociedade, pelo menos desde o início do ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... - siderando a carreira como um instrumento de integração do trabalhador na dinâmica de gestão de recursos humanos dos órgãos e serviços ... regime e os montantes de ajudas de custo por deslocação no estrangeiro previstos para os demais trabalhadores em funções públicas, nos termos ...
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Edital n.º 421/2006, de 12 de Outubro de 2006
... Artigo 5.o ... Lugar de ingresso ... 1 - Todo o trabalhador no regime de contrato individual de trabalho é integrado numa das ... a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico; f) A ...
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Acórdão nº 4300/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
1- O ónus de especificação dos concretos pontos de facto de que se recorre previsto no art. 640º/1/a, do CPC, abrange desde logo a identificação dos factos postos em causa por referência ao articulado ou aos temas de prova quando existam, para assim o tribunal comparar o facto alegado com o facto que o recorrente entende como julgado incorrectamento pela primeira instância. 2- O recurso não...
... de qualidade a partir de então, foi destacado pela ré como trabalhador português no estrangeiro (Espanha) e, por isso, tem direito às mesmas ... -
Acórdão nº 07524/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... despesas com deslocações e estadas dos seus trabalhadores no estrangeiro; 3-A questão a dirimir prende-se com o facto de saber se a impugnante ... e finalidade exclusiva, a atribuição de uma compensação ao trabalhador subordinado, pelas despesas por estes suportadas em consequência de ...
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Aviso n.º 11160/2007, de 20 de Junho de 2007
... Artigo 5.o ... Lugar de ingresso ... 1 - Todo o trabalhador no regime de contrato individual de trabalho é integrado numa das ... a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico; ... f) A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pelo facto de o devedor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro. 2 - Nos casos referidos no ... Artigo 113.º Insolvência do trabalhador 1 - A declaração de insolvência do trabalhador não suspende o ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... cessao do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantm o acesso ao subsdio de desemprego, pois o sistema de proteco ... ou profissional, quer a mesma se verifique no Pas quer no estrangeiro; c) Em consequncia do cumprimento de decises judiciais relativas a deteno ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... e similares, não conexas com as funções exercidas pelo trabalhador" ao serviço da mesma entidade; 7) Os ganhos resultantes de acordos de opç\xC3" ... âncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro ... 7 - ...
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Acórdão nº 09608/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... É rendimento da categoria A tudo aquilo que o trabalhador receba em razão do seu trabalho, em dinheiro, em espécie ou sob a forma ... , viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou ...
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Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
... interesse da Entidade Empregadora na contratação de cidadão estrangeiro, a carta enviada ao Cônsul de Portugal em Belo Horizonte, o contrato ... trabalhador estrangeiro que se encontra a trabalhar em Portugal sem a respectiva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos pelos tratados, convenções e regras do direito ... tiverem a qualidade de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em razão do exercício das ...
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Acórdão nº 205/06.0TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu
... motoristas TIR, como o autor, passam mais tempo em viagens no estrangeiro, do que em cargas e descargas em Portugal; 12 - Em 2001, nas negociações ... ; todavia, nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a ... -
Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu
... remuneração de ajudas de custo, diárias em deslocação no estrangeiro e no país e, ainda, uma certa importância por quilometragem efectuada e ... de custo por ser o sistema remuneratório mais favorável ao trabalhador, o que sucedeu sem discriminação autónoma nos recibos até 2007, ... -
Portaria n.º 303/2021
... e) Anexo J — rendimentos obtidos no estrangeiro — e respetivas instruções de preenchi- ... f) Anexo L — rendimentos ... com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al. h), do CIRC] 421 ... Encargos não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... dias, se os interessados residirem ou se encontrarem em país estrangeiro europeu; c) 30 dias, se a notificação tiver sido efetuada por edital ou ... 4 - Quando à reintegração ou recolocação de um trabalhador que tenha obtido a anulação de um ato administrativo se oponha a ...
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Acórdão nº 10554/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... sanação; e) Que não foi causado qualquer prejuízo ao trabalhador, à administração do trabalho ou à Segurança Social; f) Que foi a ... estrangeiro no IDICT uma coima de € 6.000,00, quando a infracção foi cometida a ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... em PORTUGAL e que os trabalhadores são destacados para o estrangeiro por curtos períodos, de modo que esta tem direito aos Formulários E 101 ... trabalhador está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha mesmo ... -
Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...
... organizado, e com uma situação económica estável", que era trabalhador, estudante e que era imaturo e ingénuo 12- Todas estas circunstâncias ... tráfico que envolve grandes quantidades de droga que vem do estrangeiro, utilização de meios dispendiosos (embarcações, armazém) e muito ... -
Acórdão nº 06S2706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A prestações previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva podem ser modificadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Compete à entidade patronal a prova de que o sistema remuneratório
... concluir-se, ainda que se entenda que não houve acordo do trabalhador, que a estrutura retributiva lhe era mais favorável; 3- o pagamento das ... os créditos ou direitos resultantes das suas deslocações ao estrangeiro, emergentes das cláusulas do C.C.T.; 4- o método de pagamento utilizado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... na prática a sua coordenação com sistemas sediados no estrangeiro. O sistema de contas dos sistemas centralizados, definido com mais ... que prevejam indemnizações em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de trabalho na ...
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Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... e acolhido na 1ª instância, de que o trabalhador terá, em qualquer circunstância, direito a receber tal retribuição, é ... rodoviário de mercadorias, encontrando-se, pois, no estrangeiro, pelo que se não conforma a recorrente com a condenação que, a este ...