titulo executivo escritura publica

I - O comodante não tem necessariamente que ser proprietário da coisa emprestada. II - É título executivo a escritura pública na qual os executados se obrigaram a restituir ao exequente em certa data, o imóvel e vários móveis que este lhes entregou gratuitamente para deles se servirem.

I A escritura pública de compra e venda, objectivamente considerada, constitui título executivo nos termos do artigo 46º, alínea b) do CPCivil por conter em si a constituição de uma obrigação, a de entrega da coisa, além do mais, como deflui do normativo inserto no artigo 879º, alínea a) do CCivil «A compra e venda tem como efeitos essenciais: a) A obrigação de entregar a coisa;(...)». II...

• Legislação

I - Para efeitos do artigo 50 n. 2 do Código de Processo civil, a escritura e os documentos complementares constituem uma unidade negocial. II - Quando o título executivo é uma escritura pública, a livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, que funciona como meio de prova do crédito, não carece de encontrar-se revestida de força executiva.

I - Para efeitos do artigo 50 n. 2 do Código de Processo civil, a escritura e os documentos complementares constituem uma unidade negocial. II - Quando o título executivo é uma escritura pública, a livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, que funciona como meio de prova do crédito, não carece de encontrar-se revestida de força executiva.

Se o exequente dando à execução um cheque prescrito, no valor de 50.000.000$00, alega na petição executiva que tal quantia foi emprestada ao executado, por a relação fundamental consubstanciar um contrato de mútuo, nulo por falta de forma, já que não foi celebrado por escritura pública, como ao tempo era legalmente exigido, não vale o referido cheque como título executivo - quirógrafo.

A escritura pública de constituição de hipoteca não é título executivo.

Não é título executivo a simples escritura pública em que se constitui uma hipoteca para garantia do reembolso de certa quantia entregue a título de sinal, no caso de incumprimento do contrato-promessa de compra e venda pelo promitente vendedor, só podendo essa escritura revestir tal qualidade se complementada pela prova do incumprimento do contrato pelo promitente vendedor, obtida maxime por via

I - Os recursos visam modificar decisões e nunca decidir questões novas. II - O título com que se inicia a execução serve também de título executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de despesas judiciais que englobem os honorários do respectivo advogado.

I - Os recursos visam modificar decisões e nunca decidir questões novas. II - O título com que se inicia a execução serve também de título executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de despesas judiciais que englobem os honorários do respectivo advogado.

Não é título executivo a simples escritura pública em que se constitui uma hipoteca para garantia do reembolso de certa quantia entregue a título de sinal, no caso de incumprimento do contrato-promessa de compra e venda pelo promitente vendedor, só podendo essa escritura revestir tal qualidade se complementada pela prova do incumprimento do contrato pelo promitente vendedor, obtida maxime por via

A escritura pública de constituição de hipoteca não é título executivo.

I - Para que uma escritura possa servir de base a uma execução, torna-se mister provar a realização da prestação prevista, seja por documento com força executiva, seja por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura. II - Quando o título executivo é uma escritura pública relacionada com letra ou livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, em cumprimento da...

I - Para que uma escritura possa servir de base a uma execução, torna-se mister provar a realização da prestação prevista, seja por documento com força executiva, seja por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura. II - Quando o título executivo é uma escritura pública relacionada com letra ou livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, em cumprimento da...

I - Constitui título executivo, face ao disposto no art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC, o documento particular que contém o reconhecimento de dívida de reembolso resultante de mútuo nulo por falta de forma legal (art. 1143.º do CC). II - Considerando que, por via de confissão contida no documento dado à execução, está demonstrada a realidade dum empréstimo no montante de € 39 903,83 feito...

I - A escritura pública é título executivo quando se convencionem prestações futuras, desde que se prove a realização da prestação prevista, isto é, que alguma prestação foi realizada em cumprimento do negócio, seja por documento com força executiva, seja por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura. II - A prestação futura trata-se da que houver sido feita pelo credor e

I - A escritura pública é título executivo quando se convencionem prestações futuras, desde que se prove a realização da prestação prevista, isto é, que alguma prestação foi realizada em cumprimento do negócio, seja por documento com força executiva, seja por documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura. II - A prestação futura trata-se da que houver sido feita pelo credor e

I- No âmbito da ação de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art.º 788.º, n.º 2, do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos. II- A escritura pública donde apenas consta declarações dos outorgantes no sentido de constituírem uma hipoteca para garantia do pagamento de quantias que possam vir a...

I - A sentença que homologou uma transacção pela qual as partes prometeram, reciprocamente, vender a coisa objecto do litigio, não constitui título executivo da execução que visa a cobrança de parte do preço de venda prometida e entretanto realizada. Neste caso, o título executivo é antes a escritura pública pela qual se realizou a compra e venda prometida. II - Não constitui eficaz defesa por...

I - A escritura pública de mútuo e hipoteca é título executivo relativamente a tudo o que for permitido pelo contrato de mútuo. II - O facto de a hipoteca não abranger juros superiores a três anos (artigo 693, n. 2 do CC) não impede que o exequente peça os que ultrapassam esse limite temporal - desde que contidos no mútuo - a serem pagos por outros bens indicados à penhora.

I - A escritura pública de mútuo e hipoteca é título executivo relativamente a tudo o que for permitido pelo contrato de mútuo. II - O facto de a hipoteca não abranger juros superiores a três anos (artigo 693, n. 2 do CC) não impede que o exequente peça os que ultrapassam esse limite temporal - desde que contidos no mútuo - a serem pagos por outros bens indicados à penhora.

I - A escritura pública de mútuo e hipoteca é título executivo relativamente a tudo o que for permitido pelo contrato de mútuo. II - O facto de a hipoteca não abranger juros superiores a três anos (artigo 693, n. 2 do CC) não impede que o exequente peça os que ultrapassam esse limite temporal - desde que contidos no mútuo - a serem pagos por outros bens indicados à penhora.

• Diário da República

I - A escritura pública de abertura de um crédito é título executivo. II - Essa escritura pode ser complementada pelos documentos que provem ter sido realizada alguma prestação em cumprimento do negócio, se os mesmos foram passados em conformidade com as cláusulas da escritura ou se revestirem força executiva. III - A taxa de juros remuneratórios ou moratórios a atender busca-se no contrato de...

I - A sentença que homologou uma transacção pela qual as partes prometeram, reciprocamente, vender a coisa objecto do litigio, não constitui título executivo da execução que visa a cobrança de parte do preço de venda prometida e entretanto realizada. Neste caso, o título executivo é antes a escritura pública pela qual se realizou a compra e venda prometida. II - Não constitui eficaz defesa por...