Acórdão nº 0074751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART50 N1.

Sumário: A escritura pública de constituição de hipoteca não é título executivo.

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