Acórdão nº 0005161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 B ART833 ART835. CCIV66 ART693 N2 ART822.

Sumário: I - A escritura pública de mútuo e hipoteca é título executivo relativamente a tudo o que for permitido pelo contrato de mútuo. II - O facto de a hipoteca não abranger juros superiores a três anos (artigo 693...

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