Acórdão nº 0005161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 B ART833 ART835. CCIV66 ART693 N2 ART822.

Sumário: I - A escritura pública de mútuo e hipoteca é título executivo relativamente a tudo o que for permitido pelo contrato de mútuo. II - O facto de a hipoteca não abranger juros superiores a três anos (artigo 693...

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