testamento internacional
265 resultados para testamento internacional
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Lei nº 329-A/95, de 12/12 (visando, em sede de competência internacional, o objectivo de alinhar o nosso sistema de direito comum com o consagrado ... Que o dito inventariado também deixou testamento, lavrado no 11º Tabelião de Notas da Capital/São Paulo, Brasil ... ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português; ... d) Quando constituírem os crimes ... respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...
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Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... internacional, inconciliável com a condenação ou suscitadora de graves dúvidas sobre ... testamento ...
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Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07 de Dezembro de 2005
... 7 - Quando não possa juntar-se a certidão do testamento por este se encontrar em poder de terceiro, o chefe de finanças deve ... a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português ou de legislação interna, a competência ...
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Acórdão nº 230/08.7TBPNH.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - A cláusula oitava do contrato de compra e venda celebrado entre autora e ré de acordo com a qual em caso de alienação das instalações da ré essa alienação “fica obrigatoriamente precedida de autorização da Câmara Municipal”, entendida com o sentido de que a ré fica para sempre obrigada a obter a autorização da autora querendo vender o imóvel que lhe comprou, configura uma cláusula
... em Pinhel em 30-4-2006 […] , atualmente, primeiro a crise internacional , de especial acuidade na Alemanha, país importador da grande maioria ... num negócio jurídico de disposição de bens - contrato ou testamento - uma das características essenciais do regime de propriedade. Só a lei ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... ou a cumulação possa ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia; mas não impede a cumulação a ... Artigo 1108.º (Processo de conhecimento do testamento do ausente) 1. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, ...
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Acórdão nº 08B639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - Sendo a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas regulada pela lei em vigor ao tempo da instauração da acção, é o valor dado à causa na petição inicial que releva para aferir da admissibilidade do concreto recurso (arts. 474.º, al. c), e 305.º, n.º 2 in fine, do CPC). II - No requerimento de interposição do recurso de revista que inclua matéria de agravo fundada em oposição de...
... usurpado pela chamada HH pelo facto de ser beneficiária de um testamento do marido da JJ, genro da LL, filha dos inventariados, que nada mais era ... por fundamento a violação das regras da competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia ou da ofensa de caso julgado; ou ... -
Decreto-Lei n.º 31/78
... 1 Por cada testamento público ou ins ... trumento de aprovasdo. de testa ... mento cerrado ... Eoternamenial Relato 4 Orgamizasio Internacional ... das Telecomunicagóes por Satélte (Imtenat), em 23 ... de Setembro de ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... 10.1 - Transcriçáo de escritura ou testamento outorgado no estrangeiro - € 43 ... 10.2 - Boletim de informaçáo ou ... áo contrariam os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português ... 2 - Os actos relativos ao estado civil lavrados ...
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Acórdão nº 710/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007
I- O direito de exigir partilha cabe ao herdeiro, não ao legatário pois este não recebe uma fracção abstracta da universalidade, mas bens determinados ( ver artigo 2065.º do Código Civil de 1867, artigo 2101º,nº1 do Código Civil de 1966). II- Não se altera o referido entendimento quando todo o património hereditário foi dividido em legados. III- O meio processual adequado para se pôr termo à
... Por testamento outorgado em 29 de Abril de 1949, no [ ] Cartório Notarial de Lisboa, ... ço, já que o Direito Português, tal como a legislação internacional, oferece hoje a possibilidade de reequacionar toda a importância dada à ... -
Decreto-Lei n.º 158/2002, de 02 de Julho de 2002
... de supervisão, o seu desajustamento perante a realidade internacional - o que os torna pouco competitivos - e o seu elevado interesse social ... plano de poupança, salvo quando solução diversa resultar de testamento ou cláusula beneficiária a favor de terceiro, e sem prejuízo da ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... social, podendo ser instituídas por ato entre vivos ou por testamento. 2 — (Anterior n.º 3.) 3 — (Anterior n.º 4.) 4 — Ao ato de ... , sem prejuízo do disposto quanto a estas no direito internacional aplicável, nomea- damente na Convenção Europeia sobre o Reconhecimento ...
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Acórdão nº 685/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2004
... não considerou a prova produzida, nomeadamente o testamento e a habilitação de herdeiros ... Como o Apelante muito bem sabe, ... interpretação viola ainda diversas normas do direito internacional e comunitário aplicáveis ... Ora é sabido que as normas de direito ...
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Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a letra de câmbio, a documento comercial transmissível por ... 224, n. 2), na VIII Conferência Internacional para a Unificação do Direito Penal, Bruxelas, Julho de 1947, entre os ...
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Decreto-Lei n.º 72/2008
... comuns no plano internacional, tanto quanto aos contratos ... de seguro como às práticas dos ... posterior recebida pelo segurador ou em testamento ... 2 — Salvo estipulação em contrário, por falecimento ... da ...
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Acórdão nº 09A0507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
1) Nos termos do artigo 712.º do Código de Processo Civil, a Relação só pode tocar na matéria de facto apurada na 1.ª instância alterando-a; determinando a renovação dos meios de prova; anulando o julgado; determinando a sua fundamentação. 2) Do uso de qualquer destes poderes não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas este Supremo Tribunal pode sobre eles exercer censura directa...
... , como únicas filhas, as Autoras BB, CC, DD e EE, e deixou testamento, em que instituiu herdeira da quota disponível a sua filha BB ... AU) - ... ão Paulo II, afirmou, em 29 de Agosto de 2000, no Congresso Internacional da Sociedade de Transplantes que, embora a Igreja não faça opções ... -
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... física ou a liberdade de pessoas que gozem de protecção internacional ... Art. 3.º De harmonia com o sentido a que se refere o artigo ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...