teoria da causalidade adequada

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto; II - Deve considerar-se estabelecida a...

I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1993, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1993, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

É de julgar findo o recurso por oposição de julgados, quando o recorrente alega que a divergência se traduz no facto de o acórdão recorrido, em contrário do acórdão fundamento, não adoptar a teoria da causalidade adequada na verificação dos prejuízos decorrentes da imediata execução do acto administrativo, para efeitos do preenchimento do requisito previsto no art. 76 n. 1 al. a) da LPTA, e se...

I - O advérbio "provavelmente" contido no art. 563 do CC deve ser encarado de acordo com a ideia de previsibilidade, logo expressa no n. 2 do art. 564, de acordo com a teoria da causalidade adequada. II - O nexo de causalidade entre a acção condicionante e o dano não tem que ser directo e imediato, bastando que a acção, não tendo provocado ela mesmo o dano, todavia desencadeie outra condição que...

I - O advérbio "provavelmente" contido no art. 563 do CC deve ser encarado de acordo com a ideia de previsibilidade, logo expressa no n. 2 do art. 564, de acordo com a teoria da causalidade adequada. II - O nexo de causalidade entre a acção condicionante e o dano não tem que ser directo e imediato, bastando que a acção, não tendo provocado ela mesmo o dano, todavia desencadeie outra condição que...

I - De acordo com a teoria da causalidade adequada consagrada no artigo 563 do Código Civil não basta que, em concreto, o facto tenha sido causal do dano sendo necessário que, em abstracto, ele seja uma causa adequada do dano. II - O legislador não fez uma opção entre uma formulação positiva e uma negativa para o juizo da adequação da causa; o intérprete, deve, nos termos do artigo 10, número 3...

l - A nulidade de sentença, por falta de fundamentação, só se verifica quando tal falta for absoluta. II - A nulidade de sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada naquela. III - Só releva, para este efeito, a contradição com os fundamentos invocados na

I - A interpretação das cláusulas negociais atribuídas aos outorgantes constitui matéria de facto quando apenas se trata de determina a vontade real efectiva dos declarantes, mas já constitui matéria de direito quando a determinação da vontade tiver de ser efectuada, segundo um critério legal (artigos 236, n. 1 e 238 do Código Civil). II - É também matéria de facto a verificação do nexo de...

1. No pedido da suspensão da eficácia de actos administrativos o prejuízo alegado será uma consequência provável da execução do acto, devendo a probabilidade ser aferida segundo critérios da teoria da causalidade adequada. 2. Não se demonstrando que do acto suspendendo resultarão, numa relação de causa-efeito, os prejuízos alegados, não pode ser decretada a suspensão da eficácia, por inverifícação

1. No pedido da suspensão da eficácia de actos administrativos o prejuízo alegado será uma consequência provável da execução do acto, devendo a probabilidade ser aferida segundo critérios da teoria da causalidade adequada. 2. Não se demonstrando que do acto suspendendo resultarão, numa relação de causa-efeito, os prejuízos alegados, não pode ser decretada a suspensão da eficácia, por inverifícação

I - O facto da vítima mortal de um acidente de viação transitar pela berma direita da estrada no momento do acidente, sendo certo que nos termos do disposto no artº 40º, nº3, do C. Est o deveria fazer pela esquerda, não permite concluir que tenha tido qualquer grau de culpa na eclosão do acidente, porquanto essa contravenção não pode, de acordo com a teoria da causalidade adequada adoptada pelo...

I - A suspensão da eficácia dos actos administrativos constitui uma medida cautelar destinada a assegurar a protecção efectiva dos interesses do recorrente quando se verifique uma séria probabilidade de resultar da imediata execução do acto impugnado um prejuízo de difícil reparação para aqueles interesses. II - Neste incidente deve continuar a presumir-se a conformidade legal do acto em causa...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos, com o consequente dever de indemnização dos lesados, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos. a) o facto (acto de conteúdo positivo ou negativo), traduzido numa conduta voluntária de um órgão ou seu agente, no exercício das suas funções e por causa delas: b) a...

I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,