teoria da causalidade adequada

I - Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos credíveis. II - Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. III - Deve tratar-se...

I - A existência do nexo causal a que alude a al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, afere-se segundo a teoria da causalidade adequada, pelo que só são relacionáveis com a execução do acto os transtornos psíquicos que se lhes poderiam seguir segundo um juízo de normalidade, devendo os demais ser atribuíveis, não àquela execução, mas ao especial modo de ser do requerente da providência. II - Uma...

I - Para efeitos de apreciação do requisito positivo da al. a) do n° 1 do art. 76° da LPTA, que se traduz na exigência de que "a execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso", cabe ao requerente o ónus de alegar e demonstrar, ainda que indiciariamente, os factos concretos que hão-de...

I - No nosso direito e no artigo 563 do Código Civil está consagrada a teoria da causalidade adequada, de formulação negativa, pelo que a causalidade entre o facto e o dano só será excluída, se o facto é uma condição do dano, quando este só surgiu por virtude de circunstâncias excepcionais ou anormais.

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

I - No artigo 563 do Código Civil, ao dispôr-se que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, consagra-se a teoria da causalidade adequada. II - Cabe ao lesado, que formula a pretensão indemnizatória, o ónus de provar a ocorrência do nexo de causalidade (artigo 342 n. 1 do Código Civil).

I - No artigo 563 do Código Civil, ao dispôr-se que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, consagra-se a teoria da causalidade adequada. II - Cabe ao lesado, que formula a pretensão indemnizatória, o ónus de provar a ocorrência do nexo de causalidade (artigo 342 n. 1 do Código Civil).

I - A causalidade "naturalística" é insindicável nos recursos de revista, já que tal corresponde à apreciação de matéria de facto. Só a "causalidade jurídica" é sindicável pelo Supremo, já que, quanto a esta, se trata de valorar e enquadrar normativamente a cronologia naturalística dos factos, em ordem a apurar se tal cronologia permite a fixação da conexão normativa de causa / efeito entre o...

I - O actual Codigo Penal, atraves do seu artigo 18, desfaz qualquer vestigio de responsabilidade objectiva em direito criminal, ao estatuir expressamente que a agravação pelo resultado e sempre condicionada pela responsabilidade de imputação desse resultado ao agente pelo menos a titulo de negligencia. II - O Codigo Penal de 1982 acolheu, no seu artigo 10 a teoria da causalidade adequada.

I - O actual Codigo Penal, atraves do seu artigo 18, desfaz qualquer vestigio de responsabilidade objectiva em direito criminal, ao estatuir expressamente que a agravação pelo resultado e sempre condicionada pela responsabilidade de imputação desse resultado ao agente pelo menos a titulo de negligencia. II - O Codigo Penal de 1982 acolheu, no seu artigo 10 a teoria da causalidade adequada.

I - A interpretação das cláusulas negociais atribuídas aos outorgantes constitui matéria de facto quando apenas se trata de determina a vontade real efectiva dos declarantes, mas já constitui matéria de direito quando a determinação da vontade tiver de ser efectuada, segundo um critério legal (artigos 236, n. 1 e 238 do Código Civil). II - É também matéria de facto a verificação do nexo de...

I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto; II - Deve considerar-se estabelecida a...