Acórdão nº 080955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: CIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCOM888 ART506 PAR2. CCIV66 ART371 N1 ART376 N2 ART799 N1. DL 265/72 DE 1972/07/31 ART205 N2. CPC67 ART514 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415. AC STJ DE 1976/04/06 IN BMJ N256 PAG128. AC STJ DE 1983/06/15 IN BMJ N328 PAG559. AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG351. AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG382. AC STJ DE 1982/06/15 IN BMJ N318 PAG430. AC STJ DE 1983/10/20 IN BMJ N330 PAG506. AC STJ DE 1985/02/06 IN BMJ N344 PAG377.

Sumário : I - A interpretação das cláusulas negociais atribuídas aos outorgantes constitui matéria de facto quando apenas se trata de determina a vontade real efectiva dos declarantes, mas já constitui matéria de direito quando a determinação da vontade tiver de ser...

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