teoria da causalidade adequada

I - Existindo uma presunção legal de culpa a favor do Autor, como acontece no caso do artº 493º, nº1 do CC, o non liquet reverte a seu favor. II - O artº 563º consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser considerada causa dele sempre que seja de todo indiferente...

I- A chamada responsabilidade civil extracontratual emergente da prática de actos ilícitos assenta no seguinte conjunto de pressupostos: o facto ou acto humano voluntário, por acção ou omissão; a ilicitude ou antijuridicidade do mesmo; a imputação do facto ao lesante ou agente, ou seja a sua culpa; a ocorrência de um dano ou lesão; o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II- Nem todos os...

I - Para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos vale a regra do artº 563º do Código Civil que, conforme é pacificamente reconhecido, consagrou a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por Enneccerus-Lehman; a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano. II - Deve ser...

1- O artº 563º do CC consagra a teoria da causalidade adequada na variante negativa, que é a mais ampla e que tem um sentido ético da culpa menos restritivo, de acordo com a qual a previsibilidade do agente se reporta ao facto e não aos danos, o que significa que o agente será sempre responsável pelos danos que jamais previu, desde que provenham de um facto - condição deles - que ele praticou e...

I - a teoria da causalidade adequada não é de fácil aplicação, antes fornecendo apenas directivas gerais que carecem de ser adaptadas às circunstâncias de cada caso concreto. II - O acidente de viação tem de ser visto como um todo, sendo de considerar como sua causa todas as condições que concorreram para que o mesmo tenha acontecido como efectivamente aconteceu. É nisto que se traduz a...

I- Em termos de teoria da causalidade adequada são de considerar dois momentos - a existência de um concreto facto condicionante de um dano e revelar-se ele em abstracto e em geral apropriado para provocar o dano; ali, matéria de facto, aqui, questão de direito. II- Da articulação dos arts. 259, 252-1, 64 e 78-1 do CSCom resulta que para responsabilizar os gerentes perante os credores sociais...

I. Facto ilícito, como requisito da responsabilidade civil extracontratual, é a acção, ou omissão, praticada por órgãos ou agentes da pessoa colectiva pública, violadora das normas legais e regulamentares ou dos princípios gerais aplicáveis ou regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração; II. A culpa traduz-se no nexo de imputação ético-jurídica que liga o...

I - A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública. II - Nesse caso, contudo, ao autor lesado cabe, primeiramente, o ónus de alegação e prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos. III - A teoria da "falta do serviço",...

I- São indemnizáveis os danos resultantes do facto de, por culpa de empresa de serviços postais, a documentação enviada no dia 5-6-2002 pelas 12 horas através do serviço SEM 12 correio urgente, sob registo e com aviso de recepção, apenas ter sido entregue no destinatário no dia 7-6-2002 pelas 11horas o que levou a que as propostas não fossem admitidas a concurso público pois deviam ter sido...

I- No âmbito da apreciação do requisito "prejuízo de difícil reparação", por apelo à teoria da causalidade adequada, devendo existir um nexo de causa e efeito entre a execução do acto e os prejuízos a sofrer pela requerente, determinável através do recurso àquela teoria, um dos critérios seguidos pela jurisprudência no que concerne ao preenchimento do conceito de difícil reparação é o que se...

1. A rescisão da convenção de cheque e a consequente comunicação ao Banco de Portugal, por parte da entidade bancária rescindente, pelas consequências que podem assumir na vida das pessoas e entidades envolvidas, devem ser accionadas com as necessárias cautelas, após análise prudente e aturada da situação concreta que as pode justificar e impor, de modo a que dessas medidas não resultem prejuízos

I. A providência será conservatória quando o interessado pretenda manter ou conservar um direito, ou seja, aqui o que se almeja é manter o “statu quo”, procurando que ele se não altere. II. A providência será antecipatória quando o interessado vise alterar o “statu quo”, mediante a antecipação de uma situação que não existia anteriormente. III. A classificação das providênc