teoria da causalidade adequada

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Para a demonstração da culpa não é...

I - A responsabilidade civil extracontratual de uma autarquia por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto; II - O art. 563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade...

1. A circunstância de o réu A, autor do facto danoso, prestar serviços como economista em regime de profissão liberal à ré B, não afasta por si só a relação de comissão entre ambos, entendida tal relação no sentido, muito amplo, de actividade levada a cabo no interesse e por conta de outrem (art.ºs 165º e 500, nºs 1 e 2, do CC). 2. O art. 500 do CC não exige uma relação de dependência entre o...

I - O requisito do nexo de causalidade é comum à responsabilidade civil contratual e extracontratual. II - O artº 563º. do Cód. Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente ao ensinamento de Enneccerus - Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a sua produção e só se...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto II - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada,...

Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art. 563º do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECCERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é diferente para a produção do dano.

I - Na apreciação do periculum in mora cabe formular um juízo sobre a existência do perigo de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, que não tem de ser um juízo de certeza, mas apenas um juízo de probabilidade, que poderá ser maior ou menor, conforme as circunstâncias concretas de cada caso; II - É sobre o requerente da providência que...

I - A responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito culposo assenta nos seguintes pressupostos, de verificação cumulativa: a) o facto do órgão ou agente constituído por comportamento voluntário que pode revestir a forma de acção ou omissão; b) a ilicitude, advinha da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista à protecção de interesses alheios; c)

I- Os prejuízos atendíveis para efeitos de deferimento do pedido de suspensão de eficácia, para além de terem de se apresentar como de difícil reparação, têm que resultar, directa e imediatamente, de acordo com a teoria da causalidade adequada, da execução do acto suspendendo. II- O "mal estar pessoal" motivado pela exclusão da frequência do curso de formação e estágio no CEJ, pode integrar um

1. No âmbito do direito civil, o artigo 563º do Código Civil consagra a vertente mais ampla da causalidade adequada, ou seja, a sua formulação negativa. 2. Esta vertente negativa da causalidade adequada não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite: - não só a ocorrência de outros factos...

I - Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art.º 563 do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é indiferente para a produção do dano. II - Assim, não existe nexo de causalidade,

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA. II. Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia, por um lado, concretizar e especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal

I - A causalidade naturalística não pode ser valorada pelo Supremo, já que se reconduz à apreciação dos factos; mas a causalidade jurídica, essa pode-o ser porque do que se trata é de saber se um conjunto de factos pode e deve ser considerado causa adequada do evento danoso. II - Se o condutor de um veículo pesado resolve circular numa estrada proíbida ao trânsito de pesados e colide com um...

I - A especificação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio; II - Proposta contra câmara municipal acção de condenação por danos resultante de acidente de viação, não tendo nenhum funcionário ou agente da ré nele...