taxa justiça tribunal administrativo
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Acórdão nº 00353/17.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... da conta final de custas, dispensando o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida ... Invocou para tanto, em síntese, que o despacho ...
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Acórdão nº 0011323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998 (caso None)
O despacho do Juiz ordenando o pagamento da taxa de justiça devida pela requerida instrução não envolve tácito reconhecimento da tempestividade do requerimento de instrução.
... Sumário: O despacho do Juiz ordenando o pagamento da taxa de justiça devida pela requerida instrução não envolve tácito ... -
Acórdão nº 02049/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
I-Considerando que as questões que foram levantadas em sede de recurso perante o TCAN, mais não foram do que um repisar das questões que já tinham sido colocadas perante o Tribunal de 1.ª Instância, e cuja decisão se quedou pela reponderação dos fundamentos aduzidos pela Recorrente, que culminou na confirmação da decisão proferida em primeira instância, estando-se perante uma decisão que não se...
... reclamação, com custa a cargo da Contrainteressada, fixando a taxa de justiça em 1 UC ... Por requerimento entrado em juízo em 03/07/2020, ... -
Acórdão nº 0159/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - O recurso não foi admitido em virtude de se não mostrarem reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previstos nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dado que o confronto entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento permitiu concluir que a divergente solução a que chegaram aquelas decisões quanto à...
... /2008, de 26/02, requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, invocando os seguintes fundamentos: 1. A causa não revestia ... -
Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... - No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos programas ...
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Acórdão nº 0068415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1994 (caso None)
I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução deve ser paga a final, em função da complexidade do processo, da qualidade, quantidade e dificuldade da actividade processual levada a efeito; II - A alteração da redacção do art. 185 do CCJ, introduzida pelo DL 387-D/87, substituiu a expressão "pela instrução" por outra, ou seja, "pela realização de instrução", que inculca ter-se "realizad
... AC RC DE 1983/05/25 ... Sumário: I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução deve ser paga a final, ... -
Acórdão nº 0269333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1991 (caso None)
I - O não pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente da parte do ofendido inviabiliza aquela constituição. II - Tendo decorrido mais de 5 anos, após um acidente de viação, até à notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva, está prescrito o procedimento criminal.
... Sumário: I - O não pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente da parte do ofendido ... -
Acórdão nº 00153/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
... que não dispensou a Fazenda Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls ...
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Acórdão nº 01421/18.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
... às custas, pedindo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância e em sede de recurso, à luz do ...
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Acórdão nº 01155/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
... (Reclamantes) ao abrigo do disposto no artigo 527.º do CPC, com a taxa de justiça de 1 UC, nos termos do artigo 7.°, n. °4 do RCJ e da tabela ...
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Acórdão nº 0201/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Convolado um recurso em reclamação, é exacto dizer-se que a análise dela depende do prévio pagamento – não comprovado nos autos – da multa devida pela tardia apresentação desse meio impugnatório. II - Tal enunciação continuava a ser exacta ainda que a multa já estivesse paga, pois seria absurdo interpretá-la no sentido de que a multa poderia ser imposta e satisfeita outra vez.
... o aresto refira que tal multa já foi paga pela requerente e que a taxa de justiça relativa à apresentação do recurso deve ser-lhe ... -
Acórdão nº 0027139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2000 (caso None)
A Caixa Geral de Aposentações está isenta de taxa de justiça e custas apenas relativamente aos processos de natureza cível, não quanto a custas criminais.
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Acórdão nº 0266813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1991 (caso None)
I - Não se justifica a taxa de justiça de 7 ves para abertura de instrução sendo o requerente advogado e o crime o de ofensas corporais por negligência (2 crimes) acrescido de contravenção ao art. 11 do código da Estrada. II - No caso indicado em I deve a taxa de justiça ser fixada em duas ves.
... CPP87 ART286 ART287 N1 A ... Sumário: I - Não se justifica a taxa de justiça de 7 ves para abertura de instrução sendo o requerente ... -
Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... , em virtude do que se pede a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, visto estarem reunidas as condições para tal ...
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Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... as seguintes Conclusões: 1-O recorrente/arguido que suportou a taxa de justiça prevista no artº.8, do R.C.P., em processo de recurso de ...
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Acórdão nº 01551/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
Não é subsumível no conceito de sentença ou despacho proferido ao abrigo do art. 64.º do RGCO, o despacho que, na sequência do trânsito em julgado da sentença que absolveu o arguido, ordenou que a este fosse devolvida a taxa de justiça por ele paga ao abrigo do art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP.
... , que decidiu ordenar a devolução do montante pago a título de taxa de justiça pela então recorrente, A………… SA (SUCURSAL), em ... -
Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1. Do direito das partes a porem termo ao litígio por acordo, até ao trânsito em julgado da decisão final, não se retira, como consequência necessária, que tenham qualquer direito a que não seja proferida decisão pelo tribunal sobre o objecto do processo. 2. Pelo contrário, o reconhecimento de tal direito, em particular na jurisprudência, tem como pressuposto a coexistência do acordo e da decisão
... 01.2021, no seu ponto 9, foi requerida a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida no presente recurso jurisdicional, o que se impõe ser ... -
Acórdão nº 02419/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
... ância, atenta a falta de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ... Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls ...
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Acórdão nº 0798/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017
... caso concreto, impunha-se a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça como, aliás, tem entendido a jurisprudência (cfr. Acórdão ...
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Acórdão nº 03068/12.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
... em 20/10/2015, que indeferiu o pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado no âmbito do processo 3068/12.3BEPRT ... A ...
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Acórdão nº 0018825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1991 (caso None)
Não está isento da respectiva taxa de justiça o recurso interposto pelo defensor oficioso com a finalidade de discutir o montante dos honorários que lhe foram fixados.
... Sumário: Não está isento da respectiva taxa de justiça o recurso interposto pelo defensor oficioso com a finalidade ... -
Acórdão nº 0041875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso None)
O arguido preso está isento do pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de instrução, independentemente do processo á ordem do qual esteja preso.
... Sumário: O arguido preso está isento do pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de instrução, independentemente do ... -
Acórdão nº 03192/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
... Saneador, requereu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na conta a elaborar, nos termos do artigo 6º, n.º 7, do ...
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Acórdão nº 0315263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso None)
"Só a final da instrução é devida taxa de justiça e apenas no caso de o arguido ser pronunciado; sendo por isso intempestivo o despacho do Sr. Juiz de instrução que fixa em 4 UCs a taxa devida pela "requerida abertura de instrução".
... Sumário: "Só a final da instrução é devida taxa de justiça e apenas no caso de o arguido ser pronunciado; sendo por isso ... -
Acórdão nº 01155/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I – Se o contribuinte ainda antes de a execução fiscal ter sido instaurada contra si requereu ao abrigo do disposto no artº 169º nº 2 do CPPT o montante da garantia a prestar e respectivo prazo para suspensão da execução que viesse a ser instaurada e obteve resposta da Autoridade Tributária pronta e possível, bem como, formalmente correcta não se verifica o pressuposto processual do...
... Razões ligadas à boa administração da justiça e à justa composição do litígio justificam que também nesses casos a ... , peticiona o Banco recorrente a dispensa do remanescente da taxa de justiça no excedente a 275.000 Euros ... Cumpre decidir: Dispõe o ...