Acórdão nº 0315263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data23 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART185 A ART192.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1989/12/20 IN CJ ANO14 T5 PAG87. AC STJ DE 1993/06/02 IN CJ ANO18 T3 PAG72.

Sum·rio: "SÛ a final da instruÁ„o È devida taxa de justiÁa e apenas no caso de o arguido ser pronunciado; sendo por isso...

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