taxa justiça nos recursos

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I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

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I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

I - Nas acções que terminam antes da designação da audiência final e por cada um dos recursos interpostos e julgados na Relação e no Supremo Tribunal de Justiça a taxa de justiça é igual a metade da constante na tabela. II -É reduzida a um quarto a taxa de justiça devida pelo incidente, onde foi deduzida oposição, de arguição de nulidade de um acórdão do Supremo. III - A procuradoria, quando

I - Nas acções que terminam antes da designação da audiência final e por cada um dos recursos interpostos e julgados na Relação e no Supremo Tribunal de Justiça a taxa de justiça é igual a metade da constante na tabela. II -É reduzida a um quarto a taxa de justiça devida pelo incidente, onde foi deduzida oposição, de arguição de nulidade de um acórdão do Supremo. III - A procuradoria, quando

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I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

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I - A lei não faz distinção entre tribunais ou processos, mandando aplicar a todos o regime de apoio judiciário. Sendo certo que, em processo penal, nomeadamente no pedido de indemnização deduzido naquele processo, não há preparos, há contudo lugar ao pagamento da taxa de justiça como condição do seguimento de recursos e de alguns incidentes e ao pagamento de custas ou ao seu diferimento, o que...

I - Pela interposição dos recursos nos processos criminais são devidas duas espécies de taxa de justiça diferentes uma da outra e sujeitas a regimes diferentes também: uma paga no tribunal "a quo", outra no tribunal "ad quem". II - A taxa devida pela interposição do recurso no tribunal onde se recorre é paga no prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento, sob pena do mesmo ficar sem...

I - A finalidade desta taxa sancionatória excecional é a de contribuir para a economia processual e celeridade da justiça, instituindo um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados; II - Com este instituto visa-se sobretudo evitar a prática de atos inúteis, impedindo que o...

Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

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