tabela das custas judiciais
4408 resultados para tabela das custas judiciais
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ... ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ... , mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Neste sentido, é adoptada uma tabela mais perceptível e abrangente, caracterizada ...
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Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989
... As alterações ao Código das Custas Judiciais introduzidas pelos Decretos-Leis n.os ... dispensa a existência, para tanto, de uma tabela autónoma ... Tal compele, porém, a que se ...
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Acórdão n.º 471/2007, de 31 de Outubro de 2007
... , foi elaborada a seguinte conta final de custas, da responsabilidade do demandante: ... Taxas ... «Náo aplicar a tabela de custas anexa ao CCJ, aprovado pelo Decreto-Lei ... artigo 13.o, n.o 1, Código das Custas Judiciais, na versáo emergente do Decreto-Lei n.o ...
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Lei n.º 117/2019
... da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ... de justiça correspondente à prevista na tabela ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios, nos ... insolvente, cujo valor é o fixado na tabela constante da portaria prevista no ... judiciais pendentes na data de declaração da ...
- Declaração n.º DD3772, de 31 de Julho de 1989
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Acórdão nº 020196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997
I - O regime geral do n. 5 do art. 145 do CPC não é de estender ao campo das custas e preparos, matéria que, directa e expressamente prevista noutros ordenamentos legais, seja, conforme o caso, no Código das Custas Judiciais ou na Tabela das Custas, encontra aí o seu tratamento adequado. II - De modo que, sendo aplicável à hipótese dos autos, "em matéria de custas e preparos", o regime...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do Código das Custas ... a aplicaçáo das secçóes B ou C da tabela I anexa ao Regulamento de Custas Processuais, ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... ção 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente: ... a) Tenham ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ... credores integrados no plano, conforme tabela" específica constante da portaria referida no n.\xC2" ...
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Acórdão nº 5708/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2007
A inconstitucionalidade das normas a seguir referenciadas do CCJ ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro) não é propriamente a consideração de que o valor para efeito de custas é o mesmo na acção e no incidente do apoio judiciário (artigos 5.º/1 e 2. e 13.º/1 do C.C.J.).Não é, portanto, a simples circunstância de o valor dos incidentes ser igual ao da respectiva acção que impõe
... , que o valor da acção para efeitos de custas seria o correspondente ao interesse patrimonial ... o), do C. C. Judiciais ... Pelo mesmo motivo - desconsideração do ... , a mesma taxa de justiça constante da tabela; e, sendo a redução desta a mesma, teria que ... -
Acórdão nº 5583/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2002 (caso NULL)
1. A tramitação do processo de execução dos julgados nos Tribunais Administrativos, está regulada no DL 256-A/77, de 17/06, cujo artº 9º nº 1 estabelece o seguinte que, quando seja pedida decisão sobre a existência de causa legítima de inexecução, o tribunal julgará se se verifica ou não causa legítima de inexecução e, se decidir negativamente, ouvirá a Administração e o interessado, que deverão...
... das Custas Judiciais, aprovado pelo DL 224-A/96, de 26 de ... dos artºs 117º a 120º da LPTA, a Tabela das Custas, aprovada pelo DL nº 42150, de 12 de ... -
Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... processuais que nos termos do Código das Custas Judiciais dão lugar ao pagamento das taxas de ... , procede-se à aprovação de uma tabela simplificada de autoliquidação que permite ...
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º) Tabela remuneratória dos aspirantes a oficial, ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 0310969 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1990
I - No âmbito do processo penal recorta-se um regime especial de apoio judiciário oficioso que prescinde do prévio requerimento do seum beneficiário ou da sua insuficiência económica. II - Recaindo ou devendo recair a nomeação em profissionais forenses, haverá que observar na fixação dos respectivos horários os parâmetros estabelecidos no artigo 12 do Decreto-Lei n. 391/88, de 26/10 e os...
... /10 e os montantes mínimos e máximos da tabela anexa. III - O artigo 195, n. 1, alínea a) do Custas Judiciais ao falar em defensores oficiosos ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de ... , a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ... notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça são ...
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Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2014
... ínea n), e 18º, nº 2, por referência à tabela" do anexo I, do Código das Custas Judiciais (reda\xC3" ...
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Acórdão nº 062785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1969
I - Não pode ser responsabilizada a parte que efectuou um preparo fora de prazo por culpa exclusiva dos serviços judiciais. II - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho em S. Tome e Principe estabeleça, no artigo 39, paragrafo 4, que pela interposição de recurso ordinario e devido preparo, a sua não efectivação não acarreta a deserção do recurso, por ao caso não ser aplicavel o...
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPC67 ART292 ... prazo por culpa exclusiva dos serviços judiciais. II - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do ... -
Acórdão nº 062785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1969 (caso None)
I - Não pode ser responsabilizada a parte que efectuou um preparo fora de prazo por culpa exclusiva dos serviços judiciais. II - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho em S. Tome e Principe estabeleça, no artigo 39, paragrafo 4, que pela interposição de recurso ordinario e devido preparo, a sua não efectivação não acarreta a deserção do recurso, por ao caso não ser aplicavel o...
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPC67 ART292 ... prazo por culpa exclusiva dos serviços judiciais. II - Embora a Tabela das Custas nos Tribunais do ... -
Acórdão nº 9311075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1994
I - O Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio introduziu uma nova tabela em substituição da que era estabelecida pela tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, sendo, então os honorários dos defensores nomeados "fora do âmbito do apoio judiciário" fixados de acordo com o artigo 195, n. 1, alínea a) do Código das Custas Judiciais. II - Com o dito Decreto-Lei n. 102/92 introduziu-se uma
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: DL 102/92 DE ... 102/92, de 30 de Maio introduziu uma nova tabela em substituição da que era estabelecida pela ... 1, alínea a) do Código das Custas Judiciais. II - Com o dito Decreto-Lei n. 102/92 ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no ... taxa de justiça é fixada nos termos da tabela I -B e é paga pelo recorrente com as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo ... responsabilidade e determinar a aplicação das secções B ou C da tabela i anexa ao Regulamento de Custas Processuais, quando ... seja caso disso ...
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Acórdão nº 399/15.4T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
I – Em matéria de custas judiciais, a regra geral é a de que a taxa de justiça é fixada «em função do valor e complexidade da causa» (artigos 6.º, n.º 1 e 11º, do RCP e 529º do atual CPC). II - O valor da ação deixou de ser o único elemento a considerar para efeitos de fixação da taxa de justiça, estabelecendo-se um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até determinado...
... do artigo 6º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, alegando como fundamento a ... Em matéria de custas judiciais, a regra geral é a de que a taxa de justiça é ... 000,00 a €275.000,00), no regime geral (tabela I-A), o que significa que se aplica uma taxa de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 46.º Tabela remuneratória única ... Artigo 47.º Opção ... úblico, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do ... ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA ... custas ... judiciais, bem como a transporte e ajudas de ...
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Portaria n.º 1178-D/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... O artigo 43.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, na redacção que lhe foi dada pelo ... portaria do Ministro da Justiça de uma tabela prática que estabeleça os montantes de preparos ...