suspensão funções
23968 resultados para suspensão funções
-
Regulamento n.º 544/2021
... árioNota JustificativaEm caso de falecimento, cessação de funções, suspensão, expulsão ou impossibilidade de tramitação dos processos ...
-
Aviso n.º 9466/2018
... - Os estudantes que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, as funções que lhes conferem o estatuto de dirigente associativo jovem perdem os itos previstos neste regulamento.2 - A cessação ou suspensão de funções deve ser comunicada, pelo estudante, por escrito, aos ...
-
Acórdão nº 12730/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – As faltas injustificadas dadas pelo recorrente, aliadas ao facto de ter pedido a um colega para assinar em seu nome as folhas de presença, revelam falta de assiduidade e comportamento fraudulento incompatível com a idoneidade, integridade e responsabilidade que são exigíveis para o exercício de funções públicas e demonstram a existência da manifesta falta de fundamento da pretensão...
... contra o Ministério das Finanças uma providência cautelar de suspensão" de eficácia do acto administrativo da autoria da Directora-Geral da Direc\xC3"ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções" Públicas, datado de 20-7-2015, que determinou a sua exclusão da 15ª Edi\xC3" ... -
Acórdão nº 042516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1997
I - O decretamento da suspensão depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, pelo que a não verificação de qualquer um deles impõe o insucesso do pedido, tornando desnecessária qualquer indagação sobre a verificação dos restantes. II - De acordo com as circunstâncias de cada caso, cabe ao tribunal escolher a ordem pela qual estuda...
-
Despacho Normativo n.º 7/2022
... balhador que exerça funções de secretariado de direção, nos termos da lei ... 2 — Os ... ções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem ... os designou ... 3 — As funções de ...
-
Despacho Normativo n.º 7/2022
... de 1.º grau podem ser apoiados por um tra- balhador que exerça funções de secretariado de direção, nos termos da lei. 2 — Os trabalhadores ... ções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou. 3 — As funções de secretariado de ...
-
Lei n.º 37/2019
... 4 - A execução das penas de multa e de suspensão, bem como a suspensão de qualquer pena, cessam nas seguintes ... de aplicação 1 - O presente estatuto aplica-se ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública (PSP), doravante ...
-
Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto -Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o ... 5 — Quando a suspensão resultar de doença, o dis- posto no n.º 1 do artigo 232.º do Regime, ...
-
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... que parcialmente, aos serviços de segurança privada ou às funções da profissão de segurança privado estão sujeitas ao regime previsto na ... Artigo 53.º Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e autorização 1 — ...
-
Acórdão nº 5868/19.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
Nos termos em que está legalmente prevista, a medida cautelar de suspensão do cargo de titulares de órgãos sociais prevista no art. 1055º, nº 2, do CPC não exige a prévia audiência do requerido.
... , a titulo antecipatório e com natureza urgente e cautelar, a suspensão imediata dessas funções ... Alegou, em resumo: que o Requerente e o ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 17.º Incompatibilidades no exercício de funções ... Artigo 18.º Regra geral de convocação ... Secção II Órgãos ... Suspensão da inscrição ... Artigo 110.º Causas de suspensão da inscrição ...
-
Regulamento n.º 460/2023
... º 35/2014, de 20 de junho (que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas), na sua redação atual, quanto à obrigatoriedade de o ... Artigo 9.º-A ... Conflito de Interesses após Suspensão ou Cessação de Funções ... 1 — Durante os três anos subsequentes à ...
-
Acórdão nº 123/12.3TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A facto de a empregadora pedir ao trabalhador o desempenho das funções de porteiro/contínuo em qualquer uma das entradas para a sala de jogos não desvirtua a sua categoria, uma vez que as funções exigidas se contêm na categoria profissional contratada. II - A recusa do requerente trabalhador é ilegítima, uma vez que não sofreu qualquer alteração nas suas funções, não obstando o facto de não
... em Espinho, intentou a presente providência cautelar de suspensão de despedimento, contra C…, S.A ... , com sede em Espinho alegando, em ... do casino …, sob as suas ordens e direção e exercer as funções correspondentes à categoria profissional de contínuo/porteiro do quadro ... -
Lei n.º 15/2023
... funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autóno- ... mas dos ... a) Pelos períodos de suspensão de funções operacionais; ... b) Quando seja aplicada medida judicial ou ...
-
Regulamento n.º 239/2017
... ção dos colaboradores da AMT incluindo aqueles que exercem funções de fiscalização, inspeção e auditoriasA Autoridade da Mobilidade e dos ... ção ao respetivo titular.3 - A alteração, cessação ou suspensão de funções do titular dos cartões, implica a sua devolução à ...
-
Decreto-Lei n.º 53/2022
... , excluindo as que se referem a indemnizações por cessação de funções ... 2 — Excetuam-se do disposto no número anterior, quando aplicável: ... suspensão de qualquer processo aquisitivo no âmbito do PVE até que se verifique o ...
-
Acórdão nº 00332/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... em 04.04.2017, consequente manutenção da suspensão do contrato e decisão de reposição de quantias determinada por ofício ... , de 16 de setembro, não ser prejudicado pelo exercício das funções de Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional ... Ora, ...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... tomar posse no prazo de 60 dias após as eleições, cessando funções os que eventualmente por eles sejam substituídos, nomeadamente as ... 6 - As decisões de suspensão e de interdição definitiva do exercício da atividade profissional dos ...
-
Acórdão nº 048311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
I - A suspensão de eficácia dos actos administrativos depende da verificação cumulativa dos requisitos indicados no artigo 76, n.º 1 da LPTA, bastando a não ocorrência de um deles para o indeferimento do pedido. II - Incumbe ao requerente da suspensão a alegação e demonstração, ainda que sumária, da verificação de que a execução do acto causará prejuízos de difícil reparação aos interesses que
-
Acórdão nº 048782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 2001
I - Quando não é possível efectuar os cálculos, com precisão, dos prejuízos a sofrer com a execução do acto punitivo, estes são de qualificar de difícil reparação, nos termos da alínea a), n° 1 do art. 76° da LPTA, mas os prejuízos cujo cálculo depende de mera operação aritmética, nem sempre são de qualificar como não sendo de difícil reparação. II - É de considerar, em princípio, que não...
-
Lei n.º 35/2018
... , sempre que tal seja necessário para cumprir os objetivos da suspensão ou da exclusão do instrumento financeiro subjacente. 6 - A entidade ... financeiros foram transacionados, pela entidade que assuma as funções de câmara de compensação ou pela contraparte central relativamente às ...
-
Aviso n.º 13835/2023
... n.º 52/2019, de 31 de julho, aprovou o regime do exercício de funções por titulares de ... cargos políticos e altos cargos públicos ... Nos ... -las em proveito pessoal ou de terceiros, mesmo após a suspensão ou cessação das suas funções ... Artigo 21.º ... Audição Prévia e ...
-
Acórdão nº 4987/23.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-05-2024
1. Do regime fixado nos números 2 e 3 do art. 1055.º do CPC resulta que o requerente pode cumular a pretensão de destituição com um pedido de suspensão, assumindo este natureza cautelar; verifica-se, pois, um evidente paralelismo com o regime dos procedimentos cautelares no que diz respeito à relação entre o procedimento cautelar – leia-se, o pedido de suspensão – e a ação principal – isto é, o...
... suspensão e destituição e titulares de órgãos sociais ... Autora/apelada ... da referida sociedade, ficando impedido de exercer quaisquer funções inerentes ao cargo de gerente e consequentemente, seja condenado a: ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 111/2018
... fixados na Lei; Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente designada por LTFP, aprovada pela Lei ... disciplinar e despedimento, nos seguintes teros: a) A suspensão preventiva do representante do trabalhador não impede que o mesmo tenha ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 120/2018
... fixados na Lei; Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente designada por LTFP, aprovada pela Lei ... disciplinar e despedimento, nos seguintes teros: a) A suspensão preventiva do representante do trabalhador não impede que o mesmo tenha ...