suspensão funções

I - A tutela cautelar não é “«uma área de jurisdição estanque aos imperativos de constitucionalidade»”. II - A mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da al. b) do n.º 1 do artigo 120.º...

I - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC está directamente relacionada com o comando que se contém no n. 2 do art. 660 do mesmo diploma, servindo de cominação ao seu desrespeito, pelo que apenas ocorre quando o juiz deixa de conhecer de qualquer questão, mas já não quando apenas tenha deixado de apreciar algum argumento ou razão aduzidos pelo litigante em defesa da...

I - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC está directamente relacionada com o comando que contém no n. 2 do art. 660 do mesmo diploma, servindo de cominação ao seu desrespeito, pelo que apenas ocorre quando o juiz deixa de conhecer de qualquer questão, mas já não quando apenas tenha deixado de apreciar algum argumento ou razão aduzidos pelo litigante em defesa da respectiva...

I - O despacho que determina a instauração de inquérito ao abrigo do ED e, além disso, a suspensão de um titular de um dos órgãos da pessoa colectiva, é recorrível apenas na vertente que determina a suspensão preventiva, configurando, nesta parte, acto destacável susceptível de recurso contencioso e, portanto de pedido de suspensão de eficácia. II - Os requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da...

I - Mostra-se indiciada a prática pelo arguido de crimes de peculato e de falsificação, descritos nos artigos 424, n. 1, e 228, n. 3, do Código Penal, cuja penalidade é, respectivamente, de 2 a 8 anos de prisão e multa até 100 dias e de 1 a 6 anos de prisão e multa até 120 dias, e, ainda, o crime de burla agravada, previsto pelo artigo 314, alínea c), do Código Penal, e punível com prisão de 1 a 1

I - Mostra-se indiciada a prática pelo arguido de crimes de peculato e de falsificação, descritos nos artigos 424, n. 1, e 228, n. 3, do Código Penal, cuja penalidade é, respectivamente, de 2 a 8 anos de prisão e multa até 100 dias e de 1 a 6 anos de prisão e multa até 120 dias, e, ainda, o crime de burla agravada, previsto pelo artigo 314, alínea c), do Código Penal, e punível com prisão de 1 a 1

I. Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia, por um lado, concretizar e especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro lado, alegar factos objectivos, minimamente concretizáveis que convençam o tribunal da probabilidade séria ou dum fundado receio de verificação dos danos e que os prejuízos invocados são, em geral, segundo o decurso normal das coisas e os...

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I - O vocábulo "grave", utilizado pelo legislador na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º da LPTA, contém um conceito indeterminado, a ser preenchido caso a caso, pela jurisprudência, tendo em conta o quadro factual motivador da punição - por força do princípio de que, neste meio processual, ao contrário do que acontece com a generalidade das providências cautelares, o "fumus bonus iuris", não...

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I - Não relevam, para efeitos de preenchimento do requisito da al. a) do n° 1 do artº 76° da LPTA, os prejuízos de ordem moral inerentes à aplicação de qualquer sanção disciplinar, como o vexame pessoal decorrente da publicidade da sanção, o desprestígio da imagem e reputação profissional, e o sofrimento pela censura social, pois que os mesmos não resultam da imediata execução do acto mas da...

I - A lide torna-se inútil quando ocorre um facto ou circunstância, ulterior à sua instauração, que torna desnecessário que sobre ela recaia pronúncia judicial, nomeadamente porque o pedido formulado já foi atingido por outro meio. II - A desnecessidade deve ser aferida em termos objectivos.

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I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido no exercício das suas funções autárquicas implica necessariamente a perda do respectivo mandato. II – Não é inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º1, al. f) da Lei n.º34/87, de 26 de Julho, enquanto fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do

I - O Código Penal de 1995 acabou com a "demissão", substituindo-a pela proibição e suspensão temporárias do exercício de funções, sendo, como é óbvio, este regime mais favorável ao arguido. II - O artigo 433 do C.P.P. não é inconstitucional, porque o n. 1 do artigo 32 da Constituição não impõe um duplo grau de jurisdição em matéria de facto. Até o Presidente da República é julgado por uma só vez,