Despacho Normativo n.º 7/2022
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2022 |
| Data | 10 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 35 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro |
N.º 35 18 de fevereiro de 2022 Pág. 117
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º
7/2022
Sumário: Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Os Estatutos da Universidade de Trás -os -Montes e Alto Douro encontram -se publicados em
anexo ao Despacho Normativo n.º 5/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de
14 de março de 2019;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro,
que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), as alterações aos
estatutos das instituições de ensino superior públicas carecem de homologação governamental
através de despacho normativo do ministro da tutela;
Considerando o requerimento de homologação governamental da alteração dos Estatutos
da Universidade de Trás -os -Montes e Alto Douro, formulado pelo Reitor desta Universidade, na
sequência de aprovação das alterações estatutárias pelo Conselho Geral, nas suas reuniões de
17 de setembro e 10 de dezembro de 2021;
Considerando o parecer da Secretaria -Geral da Educação e Ciência, que procedeu à verificação
da conformidade legal das alterações estatutárias, no sentido favorável à homologação;
Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 69.º da referida Lei n.º 62/2007,
de 10 de setembro, determino o seguinte:
1 — São homologadas as alterações aos Estatutos da Universidade de Trás -os -Montes e Alto
Douro, aprovadas pelo seu Conselho Geral, cujo texto é publicado em anexo ao presente despacho
normativo, do qual faz parte integrante.
2 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da
República.
27 de janeiro de 2022. — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Fre-
derico Tojal de Valsassina Heitor.
ANEXO
Alteração aos Estatutos da Universidade de Trás -os -Montes e Alto Douro
«TÍTULO II
[...]
[...]
CAPÍTULO II
[...]
Artigo 15.º
[...]
1 — O governo da Universidade é exercido pelos seguintes órgãos:
a) [...]
b) [...]
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