suspensão do contrato de trabalho
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Acórdão nº 344/07.0TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reporta o artigo 387.º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003, deve ser entendida nos termos gerais de direito, ou seja, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor, constante do artigo 790.º e seguintes, do Código Civil. II - A impossibilidade...
... com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra Matadouro Regional ... e omitiu por completo a questão da suspensão do contrato ... 15- A autora estava interessada ... -
Acórdão nº 07S3380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...
... 24 de Novembro de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, "Empresa-A, S.A.", alegando, no ... vem pagando, por força do acordo de suspensão do contrato de trabalho, celebrado entre as ... -
Acórdão nº 05S1042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. Obrigando-se a entidade empregadora a pagar ao trabalhador uma prestação mensal durante o período de suspensão do contrato de trabalho e a actualizar anualmente a referida prestação sempre que haja actualização geral das remunerações do pessoal no activo e na mesma percentagem, não há que levar em conta naquela actualização o valor das anuidades estabelecidas para o pessoal de terra no activo...
... Na presente acção emergente de contrato individual de trabalho, os autores A, B, C e D ... lhe foram pagas ao abrigo do acordo de suspensão do contrato de trabalho e do acordo de ... -
Acórdão nº 04S4336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Estando em causa, a ordem emitida pela ré no sentido de que a autora devia deslocar-se a determinadas instituições hospitalares, «por forma a pessoalmente contactar as administrações ou outros responsáveis pelas mesmas no sentido de os sensibilizar para a necessidade do urgente pagamento das respectivas dívidas, ou não sendo isso possível, estabelecer com os mesmos uma calendarização razoável
... Em 31 de Julho de 2000, no Tribunal do Trabalho de Cascais, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo ... baixa) a 26 de Maio de 2000 (data da suspensão preventiva), sendo que, através de cartas ... -
Acórdão nº 01S1063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I- Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os deveres e direitos que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, podendo o trabalhador ser sancionado pelo comportamento violador daqueles deveres. II- Quando o contrato se encontre suspenso por o trabalhador ter passado a exercer as funções de administrador da empresa em que laborava, não pode ele ser punido disciplinarmente...
... em 30 de Janeiro de 1997, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa, emergente de ... ; (v) o autor, mesmo no período de suspensão do contrato de trabalho por nomeação como ... -
Acórdão nº 07S4104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - Em acção destinada a apreciar da licitude, ou não, da resolução do contrato, não é atendível a invocação pelo trabalhador, de que lhe foi instaurado pelo empregador um processo disciplinar "forjado" e de que lhe foi transmitida uma injustificada ordem de transferência do seu local de trabalho, se na declaração escrita de resolução do contrato não invocou tais fundamentos. II - A suspensão...
... ÓRIO 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Portimão, acção declarativa de , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "B ... Hotéis - ... considerou que fosse necessária a sua suspensão; 4 - o próprio processo disciplinar só foi ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... , a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho, na parte respeitante ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... , a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho, na parte respeitante ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... , a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho, na parte respeitante ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... , a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho, na parte respeitante ... -
Acórdão nº 03S742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Os recursos são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para apreciar questões não suscitadas e não decididas pelo tribunal "a quo", salvo questões de conhecimento oficioso. II - O documento particular cuja autoria seja reconhecida só tem força probatória quanto aos factos nele referidos que sejam contrários aos interesses do declarante: daí...
... ), intentou, em 29-05-00, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... , vencidos desde a data da cessação do contrato de trabalho (30.10.99) até efectivo e integral ... da data da rescisão ou do início da suspensão. 2. Os direitos atribuídos no número anterior ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... visava a coordenação da suspensão e ameaça de denúncia da convenção celebrada ...
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Acórdão nº 06S3411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
1. A norma contida no n.º 1 da cláusula 21.ª do ACT aplicável no âmbito do sector do crédito agrícola, pela sua inserção sistemática em preceito disciplinador das ausências dos representantes sindicais, pressupõe uma situação de impossibilidade temporária e transitória de execução do trabalho, que não afecte a efectiva execução do contrato, devendo ser interpretada no sentido de que os...
... Em 28 de Março de 2005, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, o SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO ... suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao ... -
Acórdão nº 1948/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ão de Lisboa J intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção com processo comum mergente de contrato individual de trabalho contra T , pedindo a ... relativamente ao período de suspensão do contrato de trabalho teria necessariamente que ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... 7, 8 e 9 e a suspensão da licença prevista no ... número anterior são ...
- Acórdão nº 0046924 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
- Acórdão nº 0046924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor ... Mais aduz que ... e definitivo da empresa, mas apenas suspensão da produção do jornal ... 1-2 Instruída e ...
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Acórdão nº 9710687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997
I - A redução do número de trabalhadores aprovada no âmbito de providência de recuperação financeira, homologada por sentença, não determina a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores afectados por tal redução, traduzindo apenas uma mera dificuldade e não uma impossibilidade absoluta e definitiva da empresa em receber a prestação do trabalho. II - Tal redução pode, porém, levar à...
... ça, não determina a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores afectados por tal ... - Tal redução pode, porém, levar à suspensão do contrato de trabalho, se as dificuldades forem ... -
Acórdão nº 9710687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - A redução do número de trabalhadores aprovada no âmbito de providência de recuperação financeira, homologada por sentença, não determina a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores afectados por tal redução, traduzindo apenas uma mera dificuldade e não uma impossibilidade absoluta e definitiva da empresa em receber a prestação do trabalho. II - Tal redução pode, porém, levar à...
... ça, não determina a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores afectados por tal ... - Tal redução pode, porém, levar à suspensão do contrato de trabalho, se as dificuldades forem ... -
Acórdão nº 464/08.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... vencidos pela cessação ilícita do contrato de trabalho a termo, bem como os subsídios de ... licença e de dispensa, e os dias de suspensão do contrato, não englobam o período ...
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Acórdão nº 02835/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008
I - O pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho não depende de prévia acção de indemnização proposta contra a entidade empregadora com vista a achar o montante líquido a pagar, quer a declarar a existência de justa causa de rescisão, atento o regime estabelecido no artigo 3º nº 1 da Lei nº 17/86,de 14 de Junho, na redacção que lhe foi introduzida pelo Dec. - Lei nº 402/91, de 16...
... os créditos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 13 de Setembro de 2003, ... da data da rescisão ou do inicio da suspensão" ... Deste modo, o único requisito exigido ... -
Acórdão nº 003323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)
Dá-se a suspensão do contrato de trabalho sempre que, mantendo-se o vínculo, cesse, durante algum tempo, a sua prestação principal: o dever de trabalhar.
... Sumário : Dá-se a suspensão do contrato de trabalho sempre que, mantendo-se o ... -
Acórdão nº 0212158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Estando o trabalhador de baixa por doença, o contrato suspende-se decorrido que seja um mês. II - A partir da suspensão, o trabalhador deixa de ser obrigado a comunicar o motivo das ausências. III - As faltas dadas no decurso do período de suspensão do contrato não constituem presunção de abandono do trabalho. IV - A prestação de serviços a terceiros, durante a suspensão do contrato, nã
... ôs a presente acção, no tribunal do trabalho da M ... , contra T ... , Ld.ª, pedindo: a) que ... 7.9.2001, a ré comunicou-lhe que o seu contrato de trabalho havia cessado por abandono, por não ... , nomeadamente por doença, determina a suspensão do contrato de trabalho. Por sua vez, nos termos ...