Acórdão nº 9710687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução27 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 389/83 DE 1983/02/11 ART5. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART16 ART17 ART18 ART19 ART20 ART21 ART22 ART23 ART24 ART25 ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31 ART32 ART33.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/09/22 IN CJ T4 ANOXVIII PAG171.

Sumário: I - A redução do número de trabalhadores aprovada no âmbito de providência de recuperação financeira, homologada por sentença, não determina a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores afectados por tal redução, traduzindo apenas uma mera dificuldade e não uma impossibilidade...

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