Supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 075/21.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-05
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. CONTRA-INTERESSADO. TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
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Acórdão nº 094/22.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-10
ARBITRAGEM. HONORÁRIOS. ARBITRO
- Acórdão nº 01/21.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-08
- Acórdão nº 02596/14.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-07
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Acórdão nº 01630/15.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-07
CANDIDATURA. DEVOLUÇÃO. VERBA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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Acórdão nº 0101/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-02
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. PENSÃO. PESSOAL DOS CTT
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Acórdão nº 02227/16.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-06
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEMNIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
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Acórdão nº 074/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-03-23
ACÓRDÃO REMISSIVO
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Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-22
I - A perequação de benefícios e encargos, regime previsto no domínio dos instrumentos de planeamento municipal e intermunicipal que disciplinam o uso e a transformação do solo, tem concretização na lei ordinária em via do imperativo constitucional que obriga toda a actividade da Administração a respeitar o princípio da igualdade (artº 266º nº 2 CRP; artºs 17º, 34º, 64º, 65º e 66º Lei 31/2014, 30.
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08
I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...
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Acórdão nº 059/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-24
Existindo uma divergência acentuada ao nível do quadro factual das decisões em confronto, sobre aspectos essenciais das mesmas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
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Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-23
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
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Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-04
Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
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Acórdão nº 060/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-09
Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA relativamente a situação idêntica.
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Acórdão nº 0168/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-06-21
Não havendo, entre a decisão arbitral recorrida e os arestos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
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Acórdão nº 0145/23.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-03-21
«Mesmo que se verifique entre as decisões arbitrais em confronto oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o recurso não deve ser admitido, ou tendo-o sido, não deve conhecer-se do respetivo mérito, se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – cf. artigo 152.º n.º 3 do CPTA, do artigo 25.º n.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023
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Acórdão nº 0555/18.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-07
A denegação do direito à dedução é possível, sem qualquer quebra injustificada do princípio da neutralidade, quando se encontrem comprometidos os requisitos substanciais de um tal direito.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024