subsídio isenção horário

I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...

I – Não tendo sido reduzido a escrito o contrato relativo ao desempenho de funções de natureza diretiva, em comissão de serviço, nos termos do artigo 162.º do Código do Trabalho, não é aplicável à cessação do exercício dessas funções o disposto no artigo 163.º do mesmo código. II – O reconhecimento do direito a uma categoria profissional pressupõe a demonstração do exercício das...

1 – Integra nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso de apelação, com fundamento na impossibilidade legal de aproveitamento da gravação da audiência, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, e com fundamento em intempestividade, na parte relativa às questões de direito suscitadas, sem que, em cumprimento do

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

1-O artº 662º, nº 2, alª c ), do CPC rege em geral a modificabilidade da decisão de facto e em particular quanto a tal alínea “quando não constando no processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, (A Relação) repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de...

I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

1-Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito, não sendo admissível na discussão jurídica do mérito da causa em sentido estrito a introdução da prova como a testemunhal para se obter o sentido interpretativo que se julgue mais consentâneo com aqueles. 2-A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma...

I – No domínio de vigência, quer da Lei do Contrato de Trabalho, quer do Código do Trabalho de 2003, os «despachos» e «ordens de serviço» emitidos pelo empregador, nomeadamente em matéria de atribuição de componentes da retribuição não devidas por força de qualquer fonte geral ou específica do direito do trabalho, só traduzem a manifestação de vontade contratual daquele na medida em que se...

• Diário da República

I – Para que possa afirmar-se a existência de um erro de cálculo ou de escrita susceptível de ser rectificado nos termos do preceituado no artigo 614.º do CPC, é necessário que tal erro resulte ostensivamente do próprio conteúdo da decisão, ou dos termos que a precederam. II – As LAT’s de 1997 e de 2009 deixaram de fazer remissão para os critérios da retribuição da lei geral,...

• Diário da República

• Diário da República

I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência de partes e sido notificada no final da respectiva acta, caso entendesse que esta não correspondia totalmente ao verificado nessa audiência, devia, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal...

I - A categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções e, se institucionalizadas categorias profissionais por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deverá ao trabalhador ser atribuída a categoria correspondente, prevista nesse instrumento, e não a que, arbitrariamente, o empregadora...

1. O princípio “trabalho igual, salário igual”, pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igual natureza, qualidade e quantidade, com proibição da diferenciação arbitrária, materialmente infundada, ou com base em factores materiais de discriminação (identificados no art. 24.º n.º 1 do Código do Trabalho). 2. Não sendo invocados quaisquer factores materiais de discriminaç

i) A arguição genérica da nulidade da sentença, com indicação da norma jurídica violada, no requerimento de interposição de recurso e a sua fundamentação apenas no corpo das alegações e conclusões, não determina o seu não conhecimento, sob pena de inconstitucionalidade do art.º 77.º n.º 1 do CPT, por manifesta desproporcionalidade entre o formalismo exigido e o interesse que o justifica. ii) A...

I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...

I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

I - Estando os factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando os mesmos meios de prova invocados, é de admitir a impugnação “em bloco” quanto aos mesmos. II - A categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções e, se institucionalizadas categorias profissionais por instrumento de...