subsídio isenção horário

I - Não deixa de estar fundamentada a decisão final do processo disciplinar que remete para os termos do relatório do instrutor em que constam em concreto quais os factos considerados provados e que serviram de fundamento àquela decisão. II - O complemento de isenção de horário de trabalho e o subsídio de refeição, por serem prestações pagas ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho,...

I - Não deixa de estar fundamentada a decisão final do processo disciplinar que remete para os termos do relatório do instrutor em que constam em concreto quais os factos considerados provados e que serviram de fundamento àquela decisão. II - O complemento de isenção de horário de trabalho e o subsídio de refeição, por serem prestações pagas ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho,...

I- Não se verifica nulidade da sentença por ambiguidade da sentença, porquanto o dispositivo é compreensível, não se presta a dúvida e, aliás, concorda com a fundamentação de facto e de direito. II- Os cargos de direcção e chefia, pese embora possam ser entendidos como um “mandado ou delegação de poderes” envolvendo confiança e podendo ser livremente revogáveis pela empregadora,...

I - E taxativa a enumeração dos casos de dissolução dos orgãos de gestão de uma empresa publica constante do n. 5 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 468/82, de 9 de Dezembro. II - Não ocorre, assim, a sua dissolução, mas a sua substituição, quando, extinta a empresa publica e convertida em privada, aquele conselho de gestão vem a cessar funções no momento em que as passou a exercer o conselho de...

I - E taxativa a enumeração dos casos de dissolução dos orgãos de gestão de uma empresa publica constante do n. 5 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 468/82, de 9 de Dezembro. II - Não ocorre, assim, a sua dissolução, mas a sua substituição, quando, extinta a empresa publica e convertida em privada, aquele conselho de gestão vem a cessar funções no momento em que as passou a exercer o conselho de...

I - A remuneração por trabalho extraordinario ou por isenção de horario de trabalho não constitue elementos integrantes na "retribuição" devida ao trabalhador, sendo somente simples acrescimos eventuais - artigo 82 e 86 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969. II - A retribuição ou subsidio especial devido pelo regime de isenção de horario de trabalho não e compativel com uma prestação...

Não é de conhecer, em sede de revista, o recurso de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, em ação de valor inferior à alçada deste, se, ilididos os pressupostos da identidade do pedido e da causa de pedir, não se confirma a ofensa de caso julgado em que se alicerçou o recurso interposto.

I - O subsídio de isenção de horário de trabalho instituído - para os pilotos da barra integrados no Instituto Nacional de Pilotagem de Portos - pela Portaria n. 305/79 de 28/6, traduz-se numa remuneração de carácter adicional, complementar ou acessória auferida numa actividade laboral que se não compadece com a fixação de um horário fixo ou rígido e que reclama uma permanente disponibilidade do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto, objecto da impugnação, não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, sob pena de se proceder à prática de um acto inútil, proibido por lei, art. 130º do CPC e de, se levar a cabo uma actividade...

I - Nos termos do art. 47 do Estatuto da Aposentação (D. L. 498/72 de 9-12), consideram-se no cálculo da pensão de aposentação as seguintes parcelas-ordenado ou outra retribuição base de carácter mensal (alín. a)) e a média mensal das demais remunerações percebidas (alín. b)). II - Dos art. 38 e 40 do Anexo I do D. L. 361/78 de 27-11, Portaria 305/79 de 28-6, Portaria de 28-4-89 (DR, II, pg. 4267)

I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os

I- Não sendo a atribuição do regime de isenção de horário de trabalho acordada no início do contrato de trabalho, não está a entidade empregadora, em princípio, impedida de a retirar unilateralmente, uma vez que se trata de uma matéria que cabe no âmbito das suas competências, integrando o poder de direcção que lhe é próprio. II- Todavia, se após a mudança das funções do trabalhador ao abrigo...

I - O conceito de justa causa compreende três elementos: a)- um comportamento culposo do trabalhador; b)- um comportamento grave e de consequências danosas; c)- um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Se no processo disciplinar se provaram todos os factos imputados ao trabalhador, tais factos devem ser alegados e provados pela...

I - O conceito de justa causa compreende três elementos: a)- um comportamento culposo do trabalhador; b)- um comportamento grave e de consequências danosas; c)- um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - Se no processo disciplinar se provaram todos os factos imputados ao trabalhador, tais factos devem ser alegados e provados pela...

• Diário da República

I - A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. II – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão

I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os

I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo admissível

I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...