socio gerente legislação
2743 resultados para socio gerente legislação
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...; b) A administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º ... de trabalho, e promover a integração sócio-profissional de grupos com particulares ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 11-1-2022 Pág. 1 ...Artigo 49.º (Notificação do sócio para anular ou confirmar o negócio). Artigo ...Obviamente, o gerente que desrespeitar limitações resultantes do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...-lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que ... geral e de supervisão da sociedade ou por sócio, bem como por qualquer terceiro que tenha um ..., nomeando, no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, ...
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Acórdão nº 3262/17.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018
i) o conceito de condutor previsto na legislação comunitária e nacional é amplo e abrange qualquer pessoa que conduza o veículo, independentemente da natureza do vínculo jurídico existente entre condutor e a empresa. ii) a empresa é responsável pela contraordenação se o condutor do veículo for seu sócio-gerente e só deixará de ser responsabilizada nos casos previstos na lei. (Sumário do...
... da arguida e conduzido pelo seu gerente, no dia 03 de setembro de 2016, não dispunha de ... que o referido condutor é também sócio gerente da mesma, tendo colocado à disposição ...ço europeu onde é aplicada esta legislação Comunitária, não tem de estar a apurar qual é ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
...à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em ... 83.º) e quanto à responsabilidade do sócio único (artigo 84.º). 11. Os preceitos sobre ...Obviamente, o gerente que desrespeitar limitações resultantes do ...
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Acórdão nº 00075/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I - A perda de mandato de um membro de um órgão autárquico só pode ser decretada quando ele, entre outras, estiver envolvido nesta situação: ter intervindo em procedimento administrativo, estando legalmente impedido de o fazer, e fazê-lo para obter vantagem patrimonial para si ou para outrem. II - No caso sub judice, tendo sido deliberado pelo executivo da Junta de Freguesia efectuar adjudicações
...cujo sócio gerente é marido da Tesoureira e filho do ... Dissolução de Órgão Autárquico, Legislação, Notas Práticas e Jurisprudência, Almedina, ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
...) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício das ...- bordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no ...
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Acórdão nº 00309/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
1 - Nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1 e 2 da Lei Geral Tributária [LGT], a decisão do procedimento deve ser fundamentada, ainda que de forma sumária, com enunciação das disposições legais aplicáveis, assim como a qualificação e quantificação dos factos tributários, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres ou informações. 2 -...
...O sócio gerente inquirido no âmbito do processo ... organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sendo que essa presunção de ... -
Acórdão nº 401/07.3TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
- Alegando o sócio gerente estar afastado da sociedade e não lhe ser facultado o conhecimento dos moldes de funcionamento daquela, assiste-lhe o direito à informação, como a qualquer outro sócio. (Sumário elaborado pela Relatora)
... agir directamente contra a sócia também gerente.” 3.Deste despacho vieram recorrer os ..., pode, ou não, ser intentada por qualquer sócio, independentemente de ser, ou não, gerente dessa ... modo, os direitos sociais que a legislação lhe atribui, nomeadamente o direito à ... -
Acórdão nº 426/23.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I- A não apresentação das folhas de registo de tacógrafo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, constitui contraordenação muito grave, nos termos previstos pelo artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, conjugado com o artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 165/2014, de 4 de Fevereiro. II- É a obrigação de apresentação
...ória de publicidade e foi condenado o sócio gerente da sociedade, solidariamente, pelo ...legislação, pelo que não há necessidade de analisar essa ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ..., aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio" pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execuç\xC3"... 4 - O gerente do estabelecimento deposita o preço líquido em ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... um percurso meteórico ascendente, com o sócio gerente da 1ª Ré e seus filhos como partes do ... 71. Resulta de tal legislação que a pensão que o Autor recebe da Suíça não ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... lei, e desde que ao abrigo daquela legislação já reunissem as condições necessárias para a ... ou autónoma ou na qualidade de sócio, ou que atue como gerente ou administrador no ...
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Lei n.º 13/2023
...ário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. ...quando a empresa ou o respetivo sócio, gerente, diretor ou administrador, consoante ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... funções de administrador, secretário, sócio ou associado de uma sociedade ou de outra pessoa ..., de agir na qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade civil ou comercial ou de nela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
...-lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que ... geral e de supervisão da sociedade ou por sócio, bem como por qualquer terceiro que tenha um ..., nomeando, no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, ...
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Acórdão nº 00014/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004
I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não conheça de questões que devesse apreciar e não estejam prejudicadas, não se confundindo questões com os argumentos ou razões (de facto ou de direito) que as partes aduziram como suporte da sua tese. II - Nos termos dos arts. 1.º e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 160/95, de 6 de Julho, que veio criar um regime de benefícios fiscais...
... utiliza a teoria do tipo para definir gerente e comerciante entre outros, nos art.os 2º e 4º ... diploma legal, porquanto a própria legislação fiscal nos responde de forma inequívoca ao ... a subordinação económica, o facto de um sócio-gerente ser retribuído como trabalhador ... -
Acórdão nº 00014/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2004
I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não conheça de questões que devesse apreciar e não estejam prejudicadas, não se confundindo questões com os argumentos ou razões (de facto ou de direito) que as partes aduziram como suporte da sua tese. II - Nos termos dos arts. 1.º e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 160/95, de 6 de Julho, que veio criar um regime de benefícios fiscais...
... utiliza a teoria do tipo para definir gerente e comerciante entre outros, nos art.os 2º e 4º ... diploma legal, porquanto a própria legislação fiscal nos responde de forma inequívoca ao ... a subordinação económica, o facto de um sócio-gerente ser retribuído como trabalhador ... -
Lei n.º 83/2017
... funções de administrador, secretário, sócio ou associado de uma sociedade ou de outra pessoa ...ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ..., de agir na qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade civil ou comercial ou de nela ...
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Acórdão nº 46/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I. Como decorrência do princípio do contraditório consagrado no artigo 16.º, alínea a), do RJAT, é proibida a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II. A surpresa que o legislador visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido, da decisão em si mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista.
... dc Julho de 2015, com a assinatura pelo Gerente da Requerente das Ordens dc Serviço n.°s ... v. A profissão declarada pelo sócio gerente J......, à companhia de seguros C...... ... e apresentar, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente do Decreto-Lei 261/93 de ... -
Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
...PROFISSIONAIS. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 11-6-2015 Pág. 1 ...Artigo 35.º Exoneração de sócio profissional. Artigo 36.º Exclusão de sócio ...gerente ou administrador executivo proveniente de outro ...
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Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004
I - Para determinar a natureza e conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre as partes qualificando-as como contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, recorre-se geralmente a indícios que, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do...
...Gerente e de Director Executivo (as funções atribuídas ... operou uma profunda revisão da legislação reguladora do crédito agrícola mútuo pelo que ... 3.4.1. O gestor não membro (sócio ou cooperador) da pessoa colectiva A primeira é ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios ... das funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias auferidas, ... observa-se ainda o seguinte: a) Perdendo o sócio a qualidade de residente em território ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
..., na medida em que não contrarie a legislação que lhes é especialmente aplicável. 4 - A ...e) «Sócio profissional», o sócio de sociedade de ... casos em que haja sócio profissional, gerente ou administrador executivo proveniente de outro ...
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Lei n.º 53/2015
...que não contrarie a legislação que lhes é especialmente. aplicável. 4 — A ...esse exercício;. e) «Sócio profissional», o sócio de sociedade de profis-. ...profissional, gerente ou administrador executivo prove-. niente de ...