Sociedade por cotas de responsabilidade limitada
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Acórdão nº 08B626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
1. Tendo a Relação deixado de conhecer no recurso de apelação da alegação de um dos recorrentes sobre o âmbito quantitativo da indemnização por virtude de ter concluído pela inexistência do facto ilícito e culposo por aquele perpetrado, não é caso de ampliação do recurso de revista interposto pela outra parte para prevenir a possibilidade do seu provimento na parte recorrida, porque do que se...
... alegou discordar da exclusão da responsabilidade de AA, Ldª quando aos danos provocados pela ... não se entendesse, sempre teria que ser limitada a indemnização pelos prejuízos sofridos na ... dois referidos prédios urbanos a uma sociedade especializada, a TT ... de Aveiro Ldª, que ... propriamente dita, compreendida entre as cotas 7,5 e 12 metros abaixo do nível do terreno ... -
Acórdão nº 02P1076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2002 (caso NULL)
... de 8962785 escudos, pertencente àquela sociedade, integrando tal quantia nos seus patrimónios, ... em questão foi atribuída à responsabilidade de M, funcionário da "X", com o auxílio de um ... Por Quotas de Responsabilidade Limitada", de 11-4-1901, no corpo do seu art.º 21º, ... COTAS" - COMENTÁRIO À LEI DE 11 DE ABRIL DE 1901, I ...
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Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... pessoas com poderes para vincularem a sociedade ou as empresas do agrupamento) ... 11.2 - A ... obtido no estudo de tráfego da responsabilidade do concorrente, às características geométricas ... ; ver no documento original) QUADRO VII.2 Cotas de preia-mar e de baixa-mar (Ver quadro no ... pelo tráfego rodoviário deve ser limitada a 12 mm/s em edifícios próximos da travessia ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e adoptando uma sistematização mais ... ãos sociais, tendo em conta o tipo de sociedade, e permite-se que o notário insira na acta as ... integral devem constar os averbamentos, as cotas de referência e as contas dos instrumentos e ...
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Acórdão nº 2999/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. A resolução do contrato de empreitada, segue as regras gerais, com a especificidade de só ser admitida quando a obra seja inadequada para o fim a que se destina. Tendo o A. estruturado a sua causa de pedir no direito à resolução do contrato, cumulando tal pretensão com uma pretensão indemnizatória, esta só pode assentar nos prejuízos decorrentes da celebração do contrato (dano in contrahendo),
... Fernando e mulher e numa segunda a sociedade Ré - provocando os danos patrimoniais e não ... C.C., mas que não o exonera de responsabilidade civil ... Tem, assim, de indemnizar a recorrente ... último contrato foi celebrado com C, Limitada, com sede na Avenida Lisboa (artigo 38.ºda base ... ão, não foram respeitadas as dimensões e cotas de projecto, com visível prejuízo das áreas ... -
Portaria N.º 82/1998 de 19 de Novembro
... 4.1.1 - Verificar se a responsabilidade pode ser assumida ... 4.1.2 - Recolha de dados ... Inscrição de cotas ... Distinguir as características dos condutores ... Unipessoais de Responsabilidade Limitada ... 1.6 - Sociedades em Comandita ... 2 - ... sociedade ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... alçados e plantas; e) Termo de responsabilidade do técnico ... 4 - A comunicaçáo relativa ao ... perfis longitudinais, a seguinte nota: «As cotas dos colectores referem-se à geratriz superior ... dias para efeitos de constituiçáo em sociedade e licenciamento para o exercício da actividade, ... filhos e procedendo-se à licitaçáo limitada ... Artigo 21 ... Mediante requerimento dos ...
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Resolução n.º 19/2006, de 03 de Fevereiro de 2006
... ' a construção independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meias, que vão ... às infra-estruturas gerais, da responsabilidade, parcial ou total, do ou dos promotores da ... -se às seguintes condições: 1) As cotas dos pisos de habitação terão de ser superiores ... , em construção, e prevista a cargo da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., onde ...
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Acórdão nº 11711/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. É possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove - em acção declarativa - a sua existência (como pressuposto da obrigação de indemnizar) não existam elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade. 2. Do cotejo dos arts. 661º do CPC, nº. 2 e arts. 565º e 566º nº. 3
... responsabilidade civil relativa aos prejuízos causados pela obra ... A A. é uma sociedade anónima que tem por objecto o estabelecimento, a ... indicação da localização dos cabos e cotas de profundidade, devolvendo-a ao Metropolitano, ... aceita a obrigação de indemnizar, mas limitada ao custo da reparação dos danos provocados nos ... -
Acórdão nº 0747205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2009
I - Não é admissível a junção de pareceres posteriormente ao encerramento da audiência. II - O dolo nos crimes comissivos por omissão impróprios consubstancia-se no conhecimento da necessidade de adopção de uma determinada conduta e na decisão, não obstante, pela sua omissão.
... responsabilidade), pessoal e técnica, entre os diversos ... 3. No âmbito desta empreitada à Sociedade W ... , S.A." incumbia a execução da obra ... marcação e colocação das estacas com as cotas de profundidade a que iria ser aberta a vala para ... , com a concretização duma pena limitada pela medida da culpa. É certo que a culpa dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 . Código do Notariado - CN
... Artigo 102.º Extinção da responsabilidade da emissão de títulos ... Secção III ... para transferência de sede de sociedade ... anónima europeia ... Artigo 163.º ... individual de responsabilidade limitada), e adoptando ... uma sistematização mais ... integral devem constar os averbamentos, as cotas de referência e as contas dos instrumentos e ...
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Em vigor
Lei n.º 58/2005 . Lei da Água
... Artigo 95.º Responsabilidade civil pelo dano ambiental ... Artigo 96.º ... , condicionadas, de utilização limitada e de utilização ... 2 - Os planos de ... designadamente que as cotas dos pisos inferiores das edificações sejam ... a sociedade decorrentes da realização dos objectivos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial - CRP
... Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada) ... Artigo 99.º (Unidade de inscrição) ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A ... sociedade financeira; ... d) Hipoteca voluntária com ... çadas as inscrições ou as correspondentes cotas de referência ... 4 - Sempre que se cancelem ou ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... , condicionadas, de utilização limitada e de utilização livre ... 2 - Os planos de ... da correspondente ARH, sendo da responsabilidade: a) Dos municípios, nos aglomerados urbanos; b) ... , devendo estabelecer designadamente que as cotas dos pisos inferiores das edificações sejam ... os benefícios para o ambiente e para a sociedade decorrentes da realização dos objectivos ...
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Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... SPV - Sociedade Ponto Verde ... TAP - transportadora aérea ... assumir, por si sós, a responsabilidade de eliminação com riscos mínimos para a saúde ... ção desta técnica, que assim está limitada a condições particulares bem definidas. O ... da água, resultante da diferença de cotas dos dois lagos ... A possibilidade de transporte ...
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Portaria n.º 1130-B/99, de 31 de Dezembro de 1999
... n.º 1130-B/99 de 31 de Dezembro A sociedade Parque EXPO 98, S. A., foi constituída pelo ... dos edifícios: a) Nos PUR, da responsabilidade da Parque EXPO 98, S. A., ou da entidade que lhe ... geodésica +2,5/3 m); 2) São consideradas cotas de segurança, para os níveis do terreno ... de abastecimento de combustível é limitada aos locais indicados nos planos de pormenor ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de 20 de Março de 2002
... Nas áreas mais dispersas e localizadas a cotas mais elevadas o problema não é tão ... reduzida, tendo uma acção muito limitada no controlo das cheias do rio Ave ... Cheias ... áreas e da transferência, para a sociedade civil, das tarefas para as quais esta se encontra ... deverão actuar os mecanismos de responsabilidade compartilhada interinstitucionalmente com os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007
... - tiva e solidária no contexto da sociedade do conhecimento, definindo os seguintes ... ómico, social e ambiental e de responsabilidade social.» A ENDS tem ainda presente as ... existentes, são de capacidade limitada e apresentam problemas de qualidade da água em ... dos parques eólicos ocorre em áreas a cotas elevadas e com características específicas ...
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Decreto Regulamentar n.º 16/2001, de 05 de Dezembro de 2001
... -la-Mancha, um vasto planalto entre as cotas 800 e 600, limitada a norte e a sul por cadeias ... responsabilidade" directa do Estado ... vi) Resolução de situaç\xC3" ... da sensibilização e participação da sociedade civil, em matéria de recursos hídricos, ...
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Despacho-Extracto n.º 24816/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
... -la-Mancha, um vasto planalto entre as cotas 800 e 600, limitada a norte e a sul por cadeias ... responsabilidade" directa do Estado ... vi) Resolução de situaç\xC3" ... da sensibilização e participação da sociedade civil, em matéria de recursos hídricos, ...
- Decreto-Lei n.º 207/95
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Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho de 2012
... , condicionadas, de utilização limitada e de utilização livre. 2 — Os planos de ... nacional da água, sendo da responsabilidade: ... a) Dos municípios, nos aglomerados ... , devendo estabelecer designadamente que as cotas dos pisos inferiores das edificações sejam ... benefícios para o ambiente e para a sociedade decorrentes da realização dos objetivos ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2002, de 14 de Março de 2002
... entre o norte e o sul de Portugal, sendo limitada pelos paralelos 40° 15 e 40° 57 de latitude ... ções com efeitos gravosos, como sejam: Cotas baixas - extensa zona de planície aluvionar; ... entre a esfera política e a sociedade em geral. Esta partilha de responsabilidades ... nas áreas de maior responsabilidade do MAOT ... As linhas de orientação ...
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Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
... e por um objectivo de modernização da sociedade e do aparelho produtivo. A integração na CEE e ... desenvolver nas áreas produtivas estava limitada pela ausência de mecanismos de intervenção, ... , no conjunto dos programas da responsabilidade da SREC, o do sector da cultura não ultrapassou ... batata, e as potencialidades, sobretudo as cotas superiores a 300 m, que oferece justificariam, ...
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Acórdão nº 02P2930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O tráfico de estupefacientes é um delito de perigo abstracto, com uma descrição típica alargada (tipo plural), só justificável pelo objectivo de cobertura do risco de difusão da droga como fenómeno universal de reconhecidas consequências maléficas. II - Em termos de co-autoria, e segundo alguma doutrina, a execução do facto criminoso concreto deve ser vista na sua "unidade natural, abrangendo
... ária para a constituição de uma sociedade, cujo objecto social fosse o import-export. Este ... (um milhão de escudos), pelo pagamento das cotas da sociedade referida. De acordo com o acordado, ... para habitação, de duração limitada, por um período de um ano, junto a fls. 814 e ... um tenha assumido a parcela de "responsabilidade" por cada uma das acções - o A e o B pela ...