sinalização de obrigação
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Acórdão nº 039343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - A obrigação de sinalizar obstáculos temporários existentes na via pública destina-se a informar todos os utentes da via, incluindo os que seguem na faixa de rodagem contrária àquela onde se situa o obstáculo, pelo que, em abstracto, a omissão desse dever jurídico pode constituir causa adequada dos danos sofridos por uma viatura que circulava em fila de trânsito não imediatamente condicionada...
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Acórdão nº 02705/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
... ignorou a sinalização" das obras e dada a velocidade a que seguia, não conseguindo parar no espa\xC3" ... deveres, ou o seu defeituoso cumprimento as fazia incorrer na obrigação de indemnizar os danos que daí resultassem ... Importará, portanto, ...
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Acórdão nº 07A4236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1 - Ao perceber uma taxa pelo deferimento do pedido de reexpedição, os CTT não ficam obrigados a algo mais que antes não estivessem, excepção feita a toda uma série de diligências com vista à satisfação do pedido do seu utente. 2 - Mesmo aceitando que o pedido de reexpedição tem o condão de vincular contratualmente os CTT, apenas estes ficam onerados com a obrigação (de meios) de diligenciar no
... esse pelo qual é paga uma taxa e não um preço, e que a sua obrigação não é uma obrigação de resultado - de entrega - mas de meios, não ... dispositivo legal citado, a reexpedição é executada, com sinalização das correspondências, o que implica que CDP afixe, no maço ou no rótulo ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2009/A de 5 de Maio
... sinalização das zonas de caça e conservá-la em bom estado; ... b) Cumprir e fazer ... 2 - É também obrigação" das entidades concessionárias das zonas de caça promoverem a fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 4879/19.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I - O acidente não pode ser imputado ao condutor do veículo que ao aproximar-se do local do acidente não se apercebeu atempadamente da sinalização de supressão de via, e bem assim, da própria supressão de via, que obrigava á descrição de uma curva, que não conseguiu fazer, se o início do basculamento para a faixa contrária se apresentou ao Réu apenas a 50 metros do seu respectivo sinal indicador
... do álcool, antes o acidente ocorreu por deficiência da sinalização de aviso de basculamento de via, colocada a distância inferior à ... Z. O responsável pelo facto gerador da obrigação da Recorrente indemnizar os lesados foi apenas um; AA. Se fosse ... -
Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... administradas; c) A conveniente e permanente delimitação e sinalização da zona, após afixação de editais ... Art. 72.º Os concessionários ... 2 - A obrigação de indemnização referida no número anterior não existe nas situações ...
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Acórdão nº 1082/04.1TBVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ções, estruturas para a cobrança das portagens, placas de sinalização", separadores de sentido de trânsito, sinalização de emergência, etc. \xE2\x80" ... 8. Para haver obrigação de indemnizar, nos termos do art. 483º do CC, exige-se, além do mais, a ...
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Aviso n.º 9635/2016
... ções respeitantes às relações jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre arrecadar, para a ... , deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Projeto de sinalização vertical e horizontal; b) Projeto de recolha de resíduos sólidos urbanos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2019
... sua atividade há mais de 40 anos, em data anterior a qualquer obrigação de licenciamento, e um número desconhecido de potenciais explorações ... público nacional determinar, por um lado e desde já, a sinalização" das pedreiras em situação crítica e, por outro lado e a título subsidi\xC3" ...
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Acórdão nº 0171/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
I - A berma da estrada faz parte da via e o seu estado importa às condições de segurança do trânsito, como decorre do art.º 1.º al. b) (anterior al. m) e art.º 2.º do CE, pelo que deve ser sinalizada com o sinal de perigo A7a do artigo 3.º do Regulamento do Código da Estrada, na redacção da Portaria 46-A/94, de 17/Jan. e eventualmente também com balizas de posição ou outros sinais adequados às...
... segurança do trânsito, o qual permaneceu vários meses sem sinalização, mas onde já depois da audiência o R. colocou alguns sinais indicativos ... ídica diferente da que foi efectuada quanto à necessidade e obrigação de sinalização, já que no caso a sentença teve como certo que nenhuma ... - Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011
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Edital n.º 149/2024
... (LER) — local da via pública especialmente destinado, por sinalização, ao estacionamento de veículos ligeiros perfeitamente identificados, ... fiscalizadora, exploradora ou concessionária vinculada à obrigação de emissão de tais avisos; Título de Estacionamento — é o título ...
- Acórdão nº 0120246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0120246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...