serviço militar obrigatorio
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Lei Orgânica n.º 2/2018
... de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; d) A ...
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Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... português aí se encontrar ao serviço do Estado português; ... c) Os filhos de mãe ... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; ... d) A ...
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Acórdão nº 1868/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
A dedução à coleta das despesas relativas à pensão de alimentos paga à filha pelo contribuinte, nos termos do acordo de regulação do poder paternal, judicialmente homologado, depende apenas da subsistência do mesmo.
... médio ou superior ou [tenha] cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico», ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , todos os trabalhadores efetivos ao seu serviço filiados no SINDESC OM ... Cláusula 2.ª ... de promoção ou acesso obrigatório aquela que dê origem à promoção dos ... nomeadamente cumprimen to do serviço militar obrigatório, doença ou acidente, e o ...
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Acórdão nº 00691/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... , no cumprimento de uma comissão de serviço na Guiné, foi acometido de doença, pela qual a ... , o julgou incapaz de todo o serviço militar, com 20% de desvalorização, por insuficiência ... e a prestação do serviço militar obrigatório, e o Secretário-Geral do Ministério da Defessa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Pon ta Delgada que tenham ao seu serviço trab alhadores com as profissões e ... Trabalho em dia de descanso semanal obrigatório ou feriado Noção 1 - Considera-se trabalho ... cláusula ou após o termo de serviço militar obrigatório ou até 5 anos após o termo das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... de Ponta Delgada que tenham ao seu serviço trabalhadores com as profissões e ... Trabalho em dia de descanso semanal obrigatório ou feriado Noção 1 - Considera-se ... áusula ou após o termo de serviço militar obrigatório ou até 5 anos a pós o term o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... de Ponta Delgada que tenham ao seu serviço trabalhadores com as profissões e ... Trabalho em dia de descanso semanal obrigatório ou feriado Noção 1 - Considera-se trabalho ... cláusula ou após o termo de serviço militar obrigatório ou até 5 anos após o termo das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... apenas por Sindicato - enquanto ao serviço daquelas. 2 - Serão abrangidos pelo ... áusula 12.ª Promoção ou acesso obrigatório dos profissionais de escritório Dos prof ... comprovada, serviço cívico ou militar obrigatório. 3 - Após trinta dias de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... ão de todas as empresas que têm ao seu serviço os profissionais constantes da ... em dia de descanso semanal, obrigatório" ou complementar, ou em feriado. II SÉRIE N.\xC2" ... trabalhadores chamados a prestar serviço militar obrigatório terão direito, quer no ano da ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... apenas por Sindicato - enquanto ao serviço daquelas. 2 - Serão abrangidos ... áusula 12 .ª Promoção ou acesso obrigatório dos profissionais de escritório Dos prof ... comprovada, serviço cívico ou militar obrigatório. 3 - Após trinta dias de ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... todos os trabalhadores efetivos ao seu serviço filiados nos Sindicatos outorgantes ... categoria de prom oção ou acesso obrigatório aquela que dê origem à promoção dos ... cumprimento do serviço militar obrigatório, doença ou acidente, e o ...
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Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... agente empunhava a arma de fogo de serviço" e que ao fazê-lo agarria simultaneamente "a ... , tendo logo após ingressado no serviço militar obrigatório ... 16 - O arguido/recorrente ... -
Acórdão nº 02222/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
Quando não existe identidade substantiva do quadro factual, e as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento – não respeitam à mesma questão fundamental de direito, não estão reunidos os pressupostos para que se possa conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência.
... ída” em resultado de um acidente em serviço ou doença profissional, tanto mais que o ... irrelevante o facto de a Junta Hospitalar Militar realizada em 1972-04-24, ter deliberado um ... do A., oriundo do serviço militar obrigatório!), que foram vítimas de acidentes em serviço ... -
Lei n.º 36/2019
... , de 17 de junho, que extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde; s) Decreto-Lei n.º ... relativas ao exercício em comissão de serviço das funções de direção e chefia do quadro ... de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que ...
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Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... escolar aos 18 anos para cumprimento do serviço militar obrigatório; -Terminada aquela ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... de Natal será proporcional ao tempo de serviço prestado: a) No ano da admissão; b) No ano ... m encionar os trabalhadores no serviço militar na situação de baixa por doença ou por ... , nomeadamente o serviço militar obrigatório, doença ou acidente, e o impedimento se ...
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Acórdão nº 07895/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... à remição da sua pensão de invalidez militar, e -a condenação da ré à prolação do novo ... , ex- soldado, foi incorporado no serviço militar em 01 de Agosto de 1972, como recrutado e ... , incluindo os do serviço militar obrigatório ... C. “- o DL 503/99 aplica-se aos acidentes ...
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Acórdão nº 00021/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... qualificação como Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal (GDSEN), pedindo que lhe seja ... : 01) A autora foi incorporada no serviço militar, em 20SET2004, em Regime de Voluntariado, tendo ... os regimes de serviço militar obrigatório (SMO) anterior, voluntariado e contrato, quando ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... a estes sectores têm ao seu serviço profissionais das categorias previstas neste ... os trabalhadores no serviço militar, na situação de baixa por doença ou ... a prestar serviço militar obrigatório terão direito, quer no ano da ...
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Acórdão nº 2664/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
... de 2000, instaurado e instruído no Serviço de Finanças de Lisboa 2, identificado com o ... , ainda, provar o cumprimento de serviço militar obrigatório ou serviço cívico; - Quanto às ...
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Acórdão nº 1150/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.
... ção principal) da contagem do tempo de serviço então efetuada para cálculo da sua ... no Serviço Militar Obrigatório produza efeitos directos, desde ... -
Acórdão nº 381/20.0PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. O relatório social constitui uma mera «informação» (artigo 1.º, al. g) CPP), que visa habilitar o juiz na sua tarefa de escolha e graduação da medida da pena. II. Trata-se de elemento probatório relevante do qual, através de juízo crítico, o julgador extrai factos relevantes para o julgamento da causa. III. Só ao juiz cabe selecionar os factos e as circunstâncias nele (eventualmente)...
... , a partir dos 18 anos, os 27 meses do Serviço Militar Obrigatório, após o qual foi trabalhar ... -
Decreto-Lei n.º 75/2018
... ável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada. A Lei do Serviço Militar, ... ço conscricional, ou de recrutamento obrigatório, passou a revestir natureza excecional. Face à ...
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Decreto-Lei n.º 20/2020
... -B Uso de máscaras e viseiras 1 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou ... : a) É dispensado o acordo do órgão ou serviço de origem, previsto no artigo 94.º da Lei Geral ... n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ...