separação pessoas bens
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Acórdão nº 1541/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.
... , processo de inventário para partilha dos bens comuns, invocando o disposto no art 1133º CPC, ... menores preparar e julgar ações de separação de pessoas e bens e de divórcio, declaração de ... -
Junção aos autos de procuração
... a favor do signatário e da relação de bens que vai em anexo ... Junta: procuração, ...
- Acordo sobre o Destino da Casa de Morada da Família
- Requerimento para depósito de tornas
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Acórdão nº 0250929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2002 (caso NULL)
O disposto no artigo 1789 do Código Civil, quanto aos efeitos do divórcio, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens.
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Perda de Benefícios
Já vimos quanto pode sair prejudicado da partilha pós-divórcio o cônjuge declarado único ou principal culpado.
... por terceiro a ambos os esposados ou os bens doados tiverem entrado na comunhão e um dos ... ou principal culpado no divórcio ou separação, hipótese em que a caducidade atinge apenas a ... divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, a doação entre ... - Renovação do Pedido de Divórcio no Tribunal
- Renovação do Pedido de Divórcio na Conservatória
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Acórdão nº 071818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1984 (caso None)
Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.
... ção uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente ... -
Acórdão nº 071818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1984
Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.
... ção uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente ... -
Noções Gerais (com História à mistura)
Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».
... pessoas, é irrenunciável.» ... Como o aludido ... É o caso da separação de facto por seis anos consecutivos, a ausência, ... de requerer a separação de pessoas e bens com fundamento em o cônjuge autor ter criado ... -
Destino dos Filhos
Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.
... um poder-dever dos pais em relação às pessoas e bens dos filhos e com duração limitada até ... -
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... aqui réu, aquando da partilha de parte dos bens comuns do casal ... Outrossim, é ... social, que se manteve durante a separação de facto, atendendo ao montante que o aqui ... º (Divórcio e separação judicial de pessoas e bens) ... 1. Têm direito a alimentos, ... -
Acórdão nº 9630705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1997
I - Para preencher o fundamento de ofensas graves à integridade física de um dos cônjuges, que se traduz na violação do dever conjugal de respeito justificativa da separação de pessoas e bens, basta uma só agressão corporal voluntária, embora seja também necessário que ela seja grave, em termos de pôr em risco a saúde, a vida do sossego de espírito da pessoa ofendida. II - É grave, para tal...
... conjugal de respeito justificativa da separação de pessoas e bens, basta uma só agressão ... -
Acórdão nº 9630705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Para preencher o fundamento de ofensas graves à integridade física de um dos cônjuges, que se traduz na violação do dever conjugal de respeito justificativa da separação de pessoas e bens, basta uma só agressão corporal voluntária, embora seja também necessário que ela seja grave, em termos de pôr em risco a saúde, a vida do sossego de espírito da pessoa ofendida. II - É grave, para tal...
... conjugal de respeito justificativa da separação de pessoas e bens, basta uma só agressão ... -
Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.
... a autora, com fundamento naquela separação de facto, que imputa ao reu, que lhe seja ... de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, regula o destino da casa de morada de ... - Acórdão nº 0025612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
- Acórdão nº 0025612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 9931050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.
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Acórdão nº 9931050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999
I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.
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Acórdão nº 9830113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Se em processo de inventário para partilha de bens subsequente a acção de separação de pessoas e bens foi convencionado, pelas partes, que a tornas devidas seriam pagas, em prestações, por depósito em conta bancária de uma delas na cidade Guimarães, sendo que no caso de incumprimento, determinado imóvel adjudicado ao obrigado passava a ser atribuído ao credor, a acção para este efeito não...
... em processo de inventário para partilha de bens subsequente a acção de separação de pessoas e ... -
Acórdão nº 9830113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - Se em processo de inventário para partilha de bens subsequente a acção de separação de pessoas e bens foi convencionado, pelas partes, que a tornas devidas seriam pagas, em prestações, por depósito em conta bancária de uma delas na cidade Guimarães, sendo que no caso de incumprimento, determinado imóvel adjudicado ao obrigado passava a ser atribuído ao credor, a acção para este efeito não...
... em processo de inventário para partilha de bens subsequente a acção de separação de pessoas e ... -
Acórdão nº 2251/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I- Revogada em 30 de Janeiro de 1980 a procuração que a A. conferira ao marido, separados de pessoas e bens desde 11 de Março de 1985, a venda de imóveis, integrativos do património comum do casal, ocorrida em Janeiro de 1997, actuando o réu marido como procurador da A, deve ser anulada parcialmente nos termos conjugados dos artigos 892., 902.º do Código Civil uma vez que o vendedor não dispunha...
... ários para, além do mais, vender quaisquer bens ... c) Por escrito outorgado no 6.° Cartório ... separaram-se de pessoas e bens por decisão judicial de 11 de Março de ... · Em 1985 foi decretada a separação judicial de pessoas e bens do casal, por decisão ... -
Acórdão nº 9120008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1992
Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decreta o divorcio, em conversão de anterior separação de pessoas e bens, e que não e ofensiva da ordem publica nem viola as disposições do direito privado portugues.
... o divorcio, em conversão de anterior separação de pessoas e bens, e que não e ofensiva da ordem ... -
Acórdão nº 0067431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993 (caso None)
Compete aos tribunais de família conhecer do pedido de providências cautelares não especificadas que sejam dependentes (como preliminar ou incidente) de acção de separação de pessoas e bens ou de divórcio, por se tratar do conhecimento de questão incidental destes processos.
... ou incidente) de acção de separação de pessoas e bens ou de divórcio, por se tratar ...