seguro obrigatório condominio
402 resultados para seguro obrigatório condominio
-
Decreto-Lei n.º 82/2021
... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias ... de risco, sujeito a parecer obrigatório da entidade competente e à realização de ... através da contratação de seguro de incêndio que assegure a cobertura de danos ...
-
Acórdão nº 5992/13.7TBMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2019
... conduta está coberta pelo contrato de seguro titulado pela apólice n.º ... , que a Ordem dos ... que o contrato de seguro em causa é obrigatório, que a cláusula do parágrafo terceiro do art.º ... poderia ser emitida sem acordo do condomínio do prédio onde se inseria, e estes não a davam ...
-
Acórdão nº 550/19.T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. A relação contratual em que existe uma cláusula de transmissão da posição da vendedora que cria acessoriamente uma obrigação dos proprietários dos lotes em relação à conservação das partes comuns assume a natureza de obrigação propter rem e tem um conteúdo essencialmente privatístico. 2. Se parte activa visa primordialmente a condenação dos Réus a procederem ao pagamento de uma dívida com...
... ços típica de uma situação de condomínio ou, que não o sendo, atenta a similitude e na ... (como são exemplos o imposto imobiliário, seguro obrigatório, taxa de conservação dos esgotos), ... -
Regulamento n.º 670/2021
... seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos ... e da própria varanda, sendo obrigatório caixilharia do tipo e cor existente. 4 - As ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., deverão ser ...
-
Regulamento n.º 16/2022
... com outras edificações, é obrigatório indicar quais as medidas tomadas para acautelar ... , acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e ... prestação de caução; d ) Apólice de seguro de construção; e ) Apólice de seguro que cubra ...
-
Regulamento n.º 16/2022
... com outras edificações, é obrigatório ... indicar quais as medidas tomadas para ... , acrescido de mais um destinado ao condomínio ... 3 — As dimensões dos recetáculos postais ... d) Apólice de seguro de construção; ... e) Apólice de seguro que ...
-
Aviso n.º 15204/2018
... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ... 15/2015, de 16 de fevereiro, o montante do seguro de responsabilidade civil do responsável ... ou social depende do preenchimento obrigatório do subcritério longevidade reconhecida no ...
-
Aviso n.º 15512/2016
... 33.º Ligação à rede 1 - É obrigatório proceder à ligação ao sistema público de ... ou ao estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... ónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução. 3 - O valor da caução a prestar pelos ...
-
Aviso n.º 4485/2017
... , em sentido descendente; i) Condomínio fechado - é o edifício, ou conjunto de ... exceção dos seguintes: a) Apólice de seguro de acidentes de trabalho, plano de segurança e ... sobre a via pública, sendo obrigatório o uso de estrado de madeira ou de metal. 8 - ...
-
Aviso n.º 12030/2020
... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ... ária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ... fechada a respetiva tampa; b) É obrigatório ensacar os resíduos urbanos indiferenciados e ...
-
Edital n.º 927/2017
... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... ónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte ... sarjetas e sumidouros; d) É obrigatório que os OAU sejam acondicionados em garrafa de ...
-
Edital n.º 2081/2023
... existentes cujo conteúdo mínimo obrigatório é regulado pela Portaria n.º 34/201 1, de 13 ... ónica ou através de garantia bancária ou seguro -caução, e o seu valor é calcu- lado da ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é igual à dos ...
-
Aviso n.º 18370/2023
... f) Indicação se será obrigatório a contratualização dos seguros de arrendamento ... da celebração dos contratos de seguro previstos ... no Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 ... do regulamento do condomínio"; ... b) A utilização da habitação contrária \xC3" ...
-
Aviso n.º 13379/2016
... údo; b) A cada elemento instrutório obrigatório ou conjunto de elementos conexos deve ... exterior envolvente; e) Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos ... aplicados; e) Autorização do condomínio, quando aplicável. Artigo 36.º Propriedade ...
-
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...
... , referente a contribuições de condomínio que liquidaram reportadas aos períodos de ... e Abril de 2014 acrescido de um prémio de seguro obrigatório, perfazendo o total de 2.754,70 C ... -
Regulamento n.º 187/2023
... Format) — formato de ficheiro aberto e seguro, comprimido significativa- ... mente, de forma ... aprovação da assembleia de condomínio ou documento equivalente ... 5 — As ... ção de tapumes ou andaimes, é obrigatório a colocação de balizas, pintadas ... com riscas ...
-
Acórdão nº 175/14.1TUBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. O trabalhador que exerce atividade por conta própria é obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei dos Acidentes de Trabalho para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, como impõe o artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro,...
... A.” um contrato de seguro titulado pela apólice n.º ... , com o objetivo ... ções Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores ... fração de um prédio em regime de condomínio ou de propriedade horizontal ... Em tal ... -
Aviso n.º 19575/2021
... contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... Fossas séticas ... Artigo 49.º ... Conceç\xC3" ... c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... deverá ser obrigatório, devendo as redes de rega serem separadas das ...
-
Regulamento n.º 299/2021
... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... força de lei ou regulamento, for obrigatório outra forma de reconhecimento. Artigo 8.º ... , emitido pelo IMPIC; e) Apólices de seguro de responsabilidade civil e acidentes de trabalho ...
-
Regulamento n.º 324/2021
... nos artigos 8.º e 9.º 2 - É obrigatório informar a Entidade Gestora sempre que se ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
-
Regulamento n.º 99/2019
... , os proprietários individuais ou em condomínio, devem assegurar no mínimo uma ação de limpeza ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... leituras consecutivas de 8 meses, é obrigatório que o utilizador faculte o acesso ao ...
-
Aviso n.º 8405/2018
... , os proprietários individuais ou em condomínio, devem assegurar no mínimo uma ação de limpeza ... ventilação); c) Devem permitir o acesso seguro a todos os compartimentos para inspeção e ... leituras consecutivas de 8 meses, é obrigatório que o utilizador faculte o acesso ao ...
-
Aviso n.º 2512/2017
... ção das respetivas assembleias do condomínio. 2 - Os espaços destinados a assembleias do ... do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que ... portaria em vigor aplicável, sendo obrigatório o acompanhamento de qualquer transporte de RCD ...
-
Lei n.º 75-C/2020
... », estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas ... as condições para garantir um ambiente seguro e confiável, quer interna, como externamente, ... em Territórios de Floresta «Condomínio de Aldeia», em duas áreas Piloto: área afeta ...
-
Decreto-Lei n.º 80/2017
... ções: a) [ ... ] b) Emitir parecer obrigatório sobre as operações de loteamento que contemplem ... ções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ... ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida por uma entidade ...