revogação liberdade condicional
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Lei n.º 62/2013
... liberdade, compete ao tribunal de execução das penas ... c) Conceder e revogar a liberdade condicional, a adap- ... tação à liberdade condicional e a ... ão, bem como da substituição ou da revogação das res- ... petivas modalidades, relativamente a ...
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Assento n.º 2/99, de 11 de Fevereiro de 1999
... , que não há lugar à concessão de liberdade condicional quando, por virtude de perdão ... condicional' e 'revogá-la quando a revogação não for de direito' ... Depois do Decreto n.º ...
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Acórdão nº 4072/10.1TXPRT-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
O juízo de prognose a efectuar sobre a capacidade de o condenado, uma vez em liberdade, adoptar um comportamento socialmente responsável sem cometer crimes, tem de ser particularmente exigente, sob pena de a concessão de liberdade condicional redundar num mero beneficio de encurtamento da pena, distorcendo-se e frustrando-se as finalidades do instituto.
... º 4072/10.1 TXPRT-Y.P1 Recurso penal (liberdade condicional) Relator: Neto de Moura Acordam, em ... com essa decisão e almejando a sua revogação e substituição por outra que lhe conceda a ... -
Acórdão nº 108/06.9TXCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
A não concessão da liberdade condicional com base no facto da situação jurídico-processual do arguido estar ainda indefinida, viola o princípio da presunção de inocência.
... de processo gracioso de concessão de liberdade condicional que, no processo acima referido, ... uma esperança de que a ameaça da revogação da liberdade condicional será bastante para o ... -
Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... a vida, a integridade física, a liberdade os virtuais consumidores e afecta a vida em ... factos em pleno período de liberdade condicional, revelando um desrespeito absoluto pela decisão ... face à condenação e à ameaça de revogação de liberdade condicional que não pode ser ...
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Acórdão nº 0816232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
Não é inconstitucional o art.º 52º do C. Penal, na interpretação segundo a qual é possível a concessão da liberdade condicional, mediante a imposição do dever de pagamento de determinada quantia à ofendida.
... de processo gracioso de concessão de liberdade condicional que, com o nº ... /05.3TXPRT, correm ... grosseira ou repetida pode implicar a revogação da liberdade condicional concedida ... 6. Não ... -
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... a vida, a integridade física ou a liberdade de pessoas que gozem de protecção ... á a ser o artigo 56.º, relativo à revogação da suspensão que terá lugar quando o condenado: ... pressupostos e duração da liberdade condicional, estabelecendo-se que a aplicação desta depende ...
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Acórdão nº 1594/01.9TALRS-GD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2012
Iº O período de liberdade condicional é de cumprimento da pena, embora sob a forma de liberdade condicional; IIº Uma pena de prisão que o Tribunal de Execução das Penas declarou extinta após decurso do período de liberdade condicional, ao ser englobada num cúmulo jurídico, em relação à pena única fixada neste, conta como cumprimento de pena de prisão por período equivalente à sua duração, sem...
... , impõe-se, desde logo, salientar que a liberdade condicional começou por ser um instituto de ... -se não ter ocorrido motivo para a revogação da mesma, foi, pelo Mm.º Juiz do Tribunal de ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... ao interrogatório de arguido em liberdade informa -o previamente de que tem o direito de ... relativos à concessáo da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida a parte da pena ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisáo ... relativos à concessáo da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida a parte da pena ...
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Acórdão nº 427/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Agosto de 2009
... ção das penas e medidas privativas da liberdade em regime aberto decorre em estabelecimento ou ... e a sua relação com a liberdade condicional, deixando de regular a configuração dos termos ... liberdade condicional ou sobre a sua revogação e sobre a reabilitação dos condenados em ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 1 - A revogação e ... Artigo 283.º Liberdade de desistência, confissão e transação 1 ... Artigo 715.º Obrigação condicional ou dependente de prestação 1 - Quando a ...
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Acórdão nº 137/17.7TXEVR-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
... em que foi notificado da decisão de revogação pela GNR de … ... B) Ora o CEPMPL dispõe no ... que intervenham na execução da liberdade condicional, ao condenado e seu defensor, com ...
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Lei n.º 90-B/95, de 01 de Setembro de 1995
... anos para instrução do processo de liberdade condicional; p) Prever que, em caso de urgência, ... relativo à suspensão provisória, revogação, extinção e substituição do trabalho a favor ...
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Aviso n.º 6924/2006, de 24 de Novembro de 2006
... faz saber que no processo de revogao de liberdade condicional n. 191/99.1TXCBR -A, pendente neste ...
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Acórdão nº 1636/21.1YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2021
I-Sendo invocado pelo extraditando uma causa de recusa facultativa, esta tem que ser sustentada ou justificada, com a finalidade de a decisão dar prevalência ao processo nacional sobre o do Estado requerente; II-Não tendo sido alegada nem apurada qualquer circunstância da qual emerja a conclusão de que o cumprimento da pena em Portugal melhor contribuiria para a reintegração do Requerido na...
... os termos estabelecidos para a sua liberdade condicional, pelo que não havia fundamento para a revogação da mesma e subsequente obrigação de comprimento ... -
Acórdão nº 1671/10.5TXPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012
Decorridos 2/3 da pena, a aplicação da liberdade condicional depende da avaliação das necessidades de prevenção especial, na vertente positiva, tendo em atenção a perigosidade revelada pelo condenado.
... 161-169, que não concedeu a liberdade condicional ao arguido e cumpridos que estão 2/3 ... 177-188, pugnando pela revogação desse despacho e pela concessão da liberdade ... -
Decisões Sumárias nº 211/10 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2010
... se poderá concluir que o condenado em liberdade condicional não deixa, por isso, de se manter em ... da pena de prisão, pelo decurso, sem revogação, da liberdade condicional ... In: site da ...
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Acórdão nº 684/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2004
... , como é o caso do processo de revogação de liberdade condicional, o juiz verifica se é ...
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Acórdão nº 10/06.4TXCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... Iniciado processo de revogação de saída precária prolongada, foram ... Trata-se de instaurar um espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça comum, começando ... , na revogação da liberdade condicional ...
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Acórdão nº 143/10.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2010
... ÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE (CEP): - ARTIGOS 18.º, 114.º, 137.º, 138.º, ... ver, por exemplo, com a concessão e revogação da liberdade condicional (n.º 4-c), como com a ...
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Acórdão nº 143/10.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... ÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE (CEP): - ARTIGOS 18.º, 114.º, 137.º, 138.º, ... ver, por exemplo, com a concessão e revogação da liberdade condicional (n.º 4-c), como com a ...
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Acórdão nº 08P3371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2008
... do Processo Gracioso para concessão de liberdade condicional nº 3043/07.0TXCBR, encontra-se em ... liberdade condicional nem houve uma revogação da mesma ... Ou seja, de acordo com o processo ...
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Acórdão nº 4251/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
Para que se considere preenchida a condição resolutiva prevista no artigo 4º da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, é necessário que a pena imposta pelo crime praticado nos três anos subsequentes seja uma pena de prisão.
... ção dolosa que conduziu à presente revogação de perdão, cometida em Fevereiro de 2002, não onduziria à revogação da liberdade condicional, cujo período de duração teria já ... -
Acórdão nº 4251/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
Para que se considere preenchida a condição resolutiva prevista no artigo 4º da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, é necessário que a pena imposta pelo crime praticado nos três anos subsequentes seja uma pena de prisão.
... ção dolosa que conduziu à presente revogação de perdão, cometida em Fevereiro de 2002, não onduziria à revogação da liberdade condicional, cujo período de duração teria já ...