revista legislação e jurisprudência

I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...

I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l

1. Por indícios suficientes entendem-se suspeitas, vestígios, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes, para convencer de que há crime e é o arguido o responsável por ele. 2. A simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final culmine numa absolvição, não é um acto neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais quer jurídicas. Submeter alguém a...

• Legislação

• Diário da República

• Legislação

I - A determinação da culpa quando não resulte da violação da lei ou regulamento, mas da violação dos deveres gerais de diligência, constitui matéria de facto, da competência das instâncias. II - O artigo 503, n. 3, do Código Civil insere-se na teoria do risco ou da responsabilidade objectiva e a presunção de culpa do comissário só funciona em relação a terceiro lesado e não em relação ao...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.

I - A determinação da culpa quando não resulte da violação da lei ou regulamento, mas da violação dos deveres gerais de diligência, constitui matéria de facto, da competência das instâncias. II - O artigo 503, n. 3, do Código Civil insere-se na teoria do risco ou da responsabilidade objectiva e a presunção de culpa do comissário só funciona em relação a terceiro lesado e não em relação ao...

I - O verdadeiro dono de coisa ilicitamente vendida por outrem que já não é o seu proprietário, pode reinvindicá-la directamente do respectivo adquirente, sem necessidade de prévia declaração judicial de nulidade dessa venda. II - Todavia, como ensina o Professor Antunes Varela - Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 116, páginas 16 e 17, nota - o verdadeiro dono pode necessitar de...

O princípio do juiz legal não obsta a que uma causa penal venha a ser apreciada por Tribunal diferente daquele que para ela era competente ao tempo da prática do facto que constitui o objectivo do processo; só obsta a tal quando, mas também sempre que, a atribuição da competência seja feita através da criação de um juízo "ad hoc" ( isto é, de excepção ), ou da definição individual ( e portanto...

I - O crime de associação de delinquentes para o tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13/12 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas. Importa, pois, que essas pessoas "se unam voluntariamente para cooperar na realização de um fim ou fins comuns - no caso, alguns dos crimes do artigo 23 - e que essa...

I - Sem prejuízo de poder dar lugar à improcedência da acção, a ineptidão da petição inicial por falta de invocação de causa de pedir é nulidade excluída pelo trânsito em julgado do despacho saneador ( artigos 204 e 206 do Código de Processo Civil ). II - A deficiência da petição pode ser suprida pelos articulados posteriores, como permitido pelo princípio da aquisição processual ( artigo 515 do...

I - A situação a que se reportam os autos constituiu-se antes da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. Por isso, nos termos do artigo 12 do Código Civil, aplicam-se ao caso as normas do Código Civil e não as do Regime de Arrendamento Urbano. II - Característica do encerramento de um prédio arrendado para comércio ou indústria é o facto de nele se não exercer a...

I - A situação a que se reportam os autos constituiu-se antes da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. Por isso, nos termos do artigo 12 do Código Civil, aplicam-se ao caso as normas do Código Civil e não as do Regime de Arrendamento Urbano. II - Característica do encerramento de um prédio arrendado para comércio ou indústria é o facto de nele se não exercer a...

I - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem- -se contraídas no exercício do seu comércio: artigo 15 do Código Comercial. II - O Réu é comerciante. III - No caso, a dívida é comercial, contraída como foi por comerciante em contrato de desconto bancário, que é acto comercial objectivo: artigos 2 e 362 do Código Comercial, ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 1979/05/02 no BMJ n. 287

I - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem- -se contraídas no exercício do seu comércio: artigo 15 do Código Comercial. II - O Réu é comerciante. III - No caso, a dívida é comercial, contraída como foi por comerciante em contrato de desconto bancário, que é acto comercial objectivo: artigos 2 e 362 do Código Comercial, ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 1979/05/02 no BMJ n. 287

I - No crime de abuso de liberdade de imprensa e tratando-se de publicação periódica, o artigo 26, n. 2 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26/2, estabelece uma incriminação " ex lege " do director do periódico como cúmplice do autor do escrito, caso não prove que não o conhecia ou que não lhe foi possível impedir a publicação. II - A empresa jornalística editora do escrito difamatório é insusceptível...