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Acórdão nº 9440568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução21 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 ART29.

Sumário: I - No crime de abuso de liberdade de imprensa e tratando-se de publicação periódica, o artigo 26, n. 2 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26/2, estabelece uma incriminação " ex lege " do director do periódico como cúmplice do autor do escrito, caso não prove que não o conhecia ou que não lhe foi possível impedir a publicação. II - A empresa jornalística editora do escrito difamatório é insusceptível de responsabilidade criminal por crime de abuso de liberdade de imprensa - citado artigo 26. É no âmbito do direito penal administrativo que o artigo 29 da Lei de Imprensa prevê a aplicação de multas e até suspensão da actividade às empresas jornalísticas. III - No crime de difamação através da imprensa, para se ter por verificada a sua justificação, importa que " a ofensa à honra cometida se revele como meio...

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