revista legislação e jurisprudência

24338 resultados para revista legislação e jurisprudência

  • Acórdão nº 1577/19.2T8LSB.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    I- A possibilidade concedida às partes de suscitarem a uniformização jurisprudencial, encontra-se contemplada no artigo 688º, nº1 do CPCivil e pressupõe que estejam reunidas três condições: i) que haja oposição entre Acórdãos do Supremo tribunal de Justiça sobre a mesma questão de direito; ii) que a oposição se verifique no domínio da mesma legislação; iii) que tenham transitado em julgado ambos...

    ... o recurso para uniformização de jurisprudência por si interposto uma vez que o Acórdão ... da formação relativos à admissão da revista excecional e não as eventuais decisões a ... mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de ...
  • Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
    ... Constitucional, de acordo com a jurisprudência deste órgão vertida sobre a. matéria, tal ... ao Governo a aprovação da legislação complementar de desenvolvimento,. designadamente ...revista os arestos mais significativos deste Tribunal ...
  • Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

    ...ção radical adoptada por alguma jurisprudência de considerar que tal equivale a falta de ...ências processuais, ao abrigo da legislação de cooperação judiciária internacional e de ...ça, atenta a natureza de tribunal de revista que este tem. Adstrita a essa natureza, o STJ ...
  • Acórdão nº 401/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1. Segundo o artigo 505º do CC a concorrência entre o risco do veículo e a culpa do lesado só será excluída quando o acidente seja unicamente imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. O comportamento temerário de um peão que circula em estado de embriaguez, à noite, numa Estrada Nacional onde não...

    ... Seguro Obrigatório Automóvel A jurisprudência e a doutrina tradicionais vão no sentido de que ... [5] Calvão da Silva, Revista de Legislação e Jurisprudência Ano 134, ...
  • Acórdão nº 26/19.0T9STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, não abarcando as meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é...

    ...ção e ao desprezo público” (in “Revista de Legislação e Jurisprudência”, ano 92.°, ...
  • Acórdão nº 1/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos...

    ... decisão de facto agora imposto pela legislação processual. Diz a exposição de motivos da Lei ... as exigências legais e a jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça ...I, 4ª edição revista e actualizada, reimpressão, com a colaboração ...
  • Acórdão nº 1889/15.4T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I) Por virtude da alteração introduzida ao artº 311º do CPP, pela Lei nº 59//98 de 25.08, impediu-se que o juiz, ao proferir o despacho de saneamento do processo, tenha um papel equivalente ao do sujeito processual que deduziu a acusação, fazendo um juízo sobre a suficiência ou insuficiência de indícios que a sustente. II) Tal alteração faz caducar a jurisprudência anteriormente fixada no pelo...

    ... crimes de difamação e de injúria" in Revista de Legislação e Jurisprudência, anos 92 e 95). ...
  • Acórdão nº 16/13.7TBMRA-H.EL.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2014

    a) O recurso de uniformização de jurisprudência constante do artigo 688.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 763.º, na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto) é interposto para o pleno das secções cíveis em sindicância de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a contrariar outro proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. b)...

    ... A recorrente, nos autos petitórios de revista excepcional, “Sociedade Agrícola .., SA” ... recurso, pedir uniformização de jurisprudência ao abrigo do artigo 688.º do Código de Processo ... proferidos no domínio da mesma legislação (artigo 14.º do Código de Insolvência e ...
  • Acórdão nº 6269/15.9T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    As expressões proferidas, perante o técnico clinico forense, que surgem no decurso do relato de uma situação conflituosa traduzindo a versão do declarante, no âmbito de uma diligência judicialmente ordenada, não revestem carácter difamatório a reclamar tutela penal.

    ...Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 92º, ...
  • Acórdão nº 023/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014

    Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações.

    ... É deste aresto que é agora pedida a revista, alegando, em síntese o Recorrente: Vem o ... reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos ...Civil; Vaz Serra, “Revista de Legislação e Jurisprudência”, Ano 95, p 308 e Ano 107º, ...
  • Acórdão nº 1931/11.8TBPNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros. II - Pressupõe a mesma a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. III - O nº2 do...

    ...– Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 ... Porém, tanto a doutrina como a jurisprudência afastam a natureza absoluta da referida ...197 e 198. [19] Revista de Legislação...
  • Acórdão nº 319/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2018
    ... Advogados - Uma Corporação Pública», Revista de Legislação e de. jurisprudência , n.º ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir...

    ... generalizado entre a doutrina e a jurisprudência que o mesmo vigora no âmbito do processo penal, ... suprida com recurso à analogia na legislação processual civil, nos termos do artigo 4º do ..., Coimbra Editora, Limitada, 2ª edição Revista e Actualizada, 1985, pág. 712. [2] Ibidem pág. ...
  • Acórdão nº 15273/18.4T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - Os recursos em sede de acção executiva, na sua fase declarativa, encontram-se limitados às situações prevenidas no art. 854.º do CPC, onde se predispõe «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependendo de simples...

    ...ÓSITOS, SA, interpôs aquele recurso de Revista do Acórdão da Relação …. que julgou ... Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, ... acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme». - Neste contexto veja-se o ...
  • Acórdão nº 23189/15.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. Não há ambiguidade ou obscuridade do acórdão, quando o seu sentido é único e alcançável. II. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode usar presunções judiciais ou sindicar o seu não uso pela Relação. III. Sem a demonstração da divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, faltando o acordo simulatório, para além da ausência também do...

    ...   Com a revista, a Recorrente pretende a revogação do acórdão ... com o entendimento comum da jurisprudência. No tocante à outra expressão, que corresponde ...VAZ SERRA, Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 108.º, 1975/1976, ...
  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ... Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, só conhece, em princípio, de matéria de ...  [16] Antunes Varela, in Revista de Legislação..., in Revista de Legislação e Jurisprudência...
  • Acórdão nº 107/15.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1.- Com as restrições ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360 do CC, foi intenção do legislador evitar, não propriamente as vistas que se podem desfrutar sobre o prédio vizinho, mas antes o devassamento deste, ou melhor, a ocupação do prédio vizinho. 2.- Não dizendo o Código Civil em vigor, tal como o Código de Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e a jurisprudência

    ... em que tem sido entendido pela jurisprudência dos tribunais superiores. Concluem, nesta parte, ...325, nota 493. [10] Pires de Lima, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 99, p.240. ...
  • Acórdão nº 3908/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 – Por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. 2 – É necessário que os danos futuros sejam previsíveis com segurança bastante, porque, se o não forem, não pode o Tribunal condenar o responsável a indemnizar danos que não se sabe se virão a produzir-se; se não for seguro o dano futuro, a...

    ..., autonomizável na esteira da jurisprudência acima mencionada, que, pela sua gravidade e ..., Sobre a reparação de danos morais, in Revista Portuguesa do Dano Corporal, ano 1, nº 1, ... de 22 de Janeiro de 1980, Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 113º, nº 3678, 1980. ...
  • Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

    ... do direito da autora, nos termos da legislação da Convenção Internacional para Unificação de ....  As 1.ª e 2.ª rés recorreram de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, onde por ..., in Revista Legislação e Jurisprudência, 104°, pág. 254. X - Este normativo legal, ...
  • Acórdão nº 2632/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. A convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório. 2. Fica ferida de anulabilidade a deliberação dos sócios adoptada em assembleia cujo aviso...

    ... É jurisprudência consolidada e absolutamente pacífica que não ..., Manual de Processo Civil, 2ª edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 687-689. ... [25] Vasco Lobo Xavier, Revista de Legislação e de Jurisprudência, 122º, pág. 30, nota 1. ...
  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... o ora recorrente apresentar recurso de revista, para o que ressuma o quadro conclusivo que a ... Não é abundante a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o "thema ... [10] Antunes Varela, in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 124.º, págs. 269 a 271 e ...
  • Acórdão nº 8001/15.8TDLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    I - Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do assistente – o vocábulo “psicopata” – é de reconhecer que a sua prolação não configura uma conduta sã ou um comportamento probo, nem a imputação a alguém de algo de bom. Também não beneficia a reputação social da pessoa visada, prejudicando-a até, e esta sentiu-se compreensivamente molestada. É uma...

    ...Prof. Dr. Jorge de Figueiredo Dias, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 105 ...
  • Acórdão nº 11709/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A cláusula penal que as partes acordaram ser devida em caso de mora ou incumprimento definitivo «para além da quantia em dívida» e cujo montante é igual a metade do valor em dívida é, em regra, uma cláusula penal exclusivamente compulsória. II - A cláusula penal exclusivamente compulsória é válida no nosso ordenamento jurídico e não se lhe aplica o regime do artigo 811.º do Código Civil...

    ...ódigo de Processo Civil constitui jurisprudência continuamente reafirmada que o thema decidendum ... A doutrina (cf. Pinto Monteiro, in Revista" de Legislação e Jurisprudência, ano 141.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 798/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... do “Juiz Natural”», Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 111.º, ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... este com exaustiva indicação de jurisprudência, e Cristina Líbano Monteiro, anotação ao dão do STJ de 12 de Julho de 2005, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 16º, p. 155 ... é, por isso, admitida por qualquer legislação:        Desde logo, em todo o lado se ...

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