responsabilidade contratual prescrição

I) O contrato entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam serviços está sujeito a prescrição legal de forma escrita, não constituindo a redução a escrito mera obrigação profissional do contabilista. II) A exigência legal de forma escrita visa o interesse público de regulamentação de uma determinada profissão e a protecção dos clientes, mas também a dos interesses do Estado...

I - Para haver excesso de pronúncia, fundamento de nulidade da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões não invocadas pelas partes. Trata-se de nulidade que apenas incide sobre as questões colocadas e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Não padece do vício referido em I o acórdão recorrido...

1 - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022 fixou jurisprudência quanto ao ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a) e 314.º do Código dos...

1 - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022 fixou jurisprudência quanto ao ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a) e 314.º do Código dos...

• Diário da República

I - O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil de 1966 - que estabelece o prazo de tres anos para a prescrição do direito de indemnização por factos ilicitos (responsabilidade extracontratual) - e aplicavel a prescrição do direito de indemnização pelo não cumprimento das obrigações (responsabilidade contratual), e, portanto, a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes do facto de...

I - O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil de 1966 - que estabelece o prazo de tres anos para a prescrição do direito de indemnização por factos ilicitos (responsabilidade extracontratual) - e aplicavel a prescrição do direito de indemnização pelo não cumprimento das obrigações (responsabilidade contratual), e, portanto, a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes do facto de...

I - A prescrição de direitos de crédito segue prazos diversos, designadamente: - no caso de direito de indemnização com base em responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, em geral, três anos a contar do conhecimento do direito, mesmo desconhecendo o lesado a extensão integral dos danos; - no caso de direito emergente de enriquecimento sem causa, três anos a contar da data em que o...

I - A prescrição de direitos de crédito segue prazos diversos, designadamente: - no caso de direito de indemnização com base em responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, em geral, três anos a contar do conhecimento do direito, mesmo desconhecendo o lesado a extensão integral dos danos; - no caso de direito emergente de enriquecimento sem causa, três anos a contar da data em que o...

O prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil é aplicável à acção de anulação com base em venda de coisa defeituosa e não também à acção em que, com essa causa de pedir, se pede a redução do preço e uma indemnização. Quando o direito à indemnização por prejuízos causados por venda de coisa defeituosa se funda em responsabilidade civil contratual e extracontratual, o prazo de...

O prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil é aplicável à acção de anulação com base em venda de coisa defeituosa e não também à acção em que, com essa causa de pedir, se pede a redução do preço e uma indemnização. Quando o direito à indemnização por prejuízos causados por venda de coisa defeituosa se funda em responsabilidade civil contratual e extracontratual, o prazo de...

I - Sendo inequívoco que o Autor pretendeu cumular simultaneamente o pedido de indemnização pela mora e o pedido de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato, o valor da acção há-de ser fixado segundo as regras dos arts. 306, n. 2 e 308, n. 2, do CPC. II - A incompatibilidade substancial dos pedidos que nos termos da al. c) do n. 2 do art. 193, do CPC, determina a...

I - Sendo inequívoco que o Autor pretendeu cumular simultaneamente o pedido de indemnização pela mora e o pedido de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato, o valor da acção há-de ser fixado segundo as regras dos arts. 306, n. 2 e 308, n. 2, do CPC. II - A incompatibilidade substancial dos pedidos que nos termos da al. c) do n. 2 do art. 193, do CPC, determina a...

I - O prazo de prescrição do direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extra-contratual do Estado, é de 3 anos. II - Se o direito referido em I resultar de ilegalidade de acto que foi contenciosamente anulado, a prescrição só se verifica após terem decorrido seis meses sobre o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do prazo de 3 anos fixado no art. 498 do C. Civil, se fôr...

I - O prazo da prescrição do direito à indemnização pelo não cumprimento de obrigações, no âmbito da responsabilidade contratual, é o prazo geral de 20 anos. II - Litiga de má fé aquele que age com a consciência de não ter razão.

I - A responsabilidade pré-contratual prescreve nos termos do art.º 498.º do Código Civil, isto é, segundo o seu n.º 1, no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito à indemnização, sem prejuízo da prescrição ordinária, a contar do facto danoso. II - Verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar aquando da celebração do contrato de mútuo, com...

I- A responsabilidade contratual resulta, como o próprio nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos e/ou interesses legalmente protegidos. II- Não está em causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma...

I - Na venda sucessiva de direitos incompatíveis sobre o mesmo imóvel, prevalece a registada em primeiro lugar. II - Terceiros, para efeitos registrais, são os que adquirem do mesmo transmitente direitos incompatíveis sobre o mesmo bem. III - Não há cessão da posição contratual se o comprador, que registou a transmissão a seu favor, apenas assumiu a obrigação de respeitar a venda antes efectuada,

- Inexistindo qualquer violação do contrato de arrendamento, tanto nas prestações principais, como nos deveres acessórios, por bando do R, apenas haverá lugar à responsabilidade civil extracontratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

1) A condenação em objeto diverso do pedido não se confunde com uma diversa fundamentação jurídica da condenação; 2) Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que...

I - Se uma companhia de seguros se considerou responsável perante terceiro, lesado em acidente de viação, e liquidou o que tinha a pagar, o fundamento do direito de regresso que invoca ( condução do veículo seguro por pessoa não habilitada com carta de condução ) é a violação do contrato de seguro, nos termos da apólice, e o artigo 19 alínea c), do Decreto - Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, e não

I - A disposição do n. 1 do artigo 498 do Código Civil é aplicável exclusivamente à responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada no risco; a prescrição do direito a indemnização por responsabilidade civil contratual está sujeita ás regras gerais. II - Coexistindo responsabilidade civil contratual e extracontratual pelo mesmo facto, o lesado pode optar pela aplicação das regras de uma

I - A seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execução, caso se encontre prescrito o direito do terceiro lesado pedir a indemnização perante o segurado, pode, com êxito, deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar, porque a sua relação com o lesado não subsiste sem a relação do segurado