Acórdão nº 0225267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução21 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART498 N1. CPC67 ART487 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/06/11 IN BMJ N248 PAG402. AC STJ DE 1971/06/20 IN BMJ N248 PAG419. AC STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N345 PAG105. AC STJ DE 1961/10/24 IN BMJ N110 PAG400. AC RL DE 1974/02/06 IN BMJ N234 PAG347. AC RE DE 1974/05/08 IN BMJ N237 PAG314. AC RE DE 1977/01/13 IN BMJ N237 PAG265. AC RC DE 1983/01/11 IN CJ...

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