rescisão justa causa

Não se extraindo da matéria de facto o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente, ou seja, não se provando a culpa no não pagamento, verificando-se um ligeiro atraso de poucos dias até se ter efectuado, não pode tal conduta da apelante ser passível de invocação como justa causa de rescisão do contrato por parte da apelada, trabalhadora.

Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho, incumbe-lhe provar os factos alegados, por serem constitutivos do seu direito.

Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho, incumbe-lhe provar os factos alegados, por serem constitutivos do seu direito.

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a conduta de um trabalhador que, ao...

I - Chama-se "mista" a retribuição composta de uma parte fixa e outra variável, como, por exemplo, as comissões nas vendas que o empregado faça. II - A entidade patronal não é obrigada a manter indefinidamente o tipo ou espécie de retribuição; o que não pode é diminui-la. III - A rescisão do contrato de trabalho, por banda do trabalhador, baseada em justa causa, só é possível por facto culposo do

I - Chama-se "mista" a retribuição composta de uma parte fixa e outra variável, como, por exemplo, as comissões nas vendas que o empregado faça. II - A entidade patronal não é obrigada a manter indefinidamente o tipo ou espécie de retribuição; o que não pode é diminui-la. III - A rescisão do contrato de trabalho, por banda do trabalhador, baseada em justa causa, só é possível por facto culposo do

I - Pelo princípio geral da culpa subjectiva consagrado no artigo 483 do Código Civil só nos casos especificados na Lei existe obrigação de indemnizar independentemente da culpa. II - Inexistindo tal especificação nos artigos 3, n. 1, e 6 da Lei 17/86, para que o trabalhador que rescinde o contrato de trabalho tenha direito a indemnização, há-de ser culposo o comportamento da entidade patronal...

I - O não serem considerados na fase de condenação factos articulados não corresponde a qualquer irregularidade, se tais factos constam de documentos não impugnados; II - Não são ordens ilegítimas as dadas pela empresa ao trabalhador no sentido de passar a trabalhar na prensa de taças e mais tarde na prensa nº 3, se a empresa, ao emiti-las, agiu no âmbito dos seus poderes de direcção; III - À...

I - A falta do pagamento pontual dos salários presume-se culposa cabendo á entidade patronal a prova de que isso não lhe é imputável. II - Provado que ficou a existência de culpa, tendo-se decidido pela condenação da entidade patronal na indemnização devida por justa causa da rescisão do contrato, não pode o trabalhador ser condenado a indemnizar aquele, na reconvenção, por lhe não ter concedido...

I - Sendo obrigatória a indicação do motivo justificativo no contrato de trabalho a termo, a apelada não concretizou minimamente os factos e as circunstâncias que, levaram a contratar o trabalhador, ao limitar-se a reproduzir a expressão constante na alínea b) do nº1 do artigo 41º da LCCT/89, ao referir "acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa" substituindo as palavras "activi

I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos

I- Se o salário de um trabalhador é composto, em parte, pelas comissões nas vendas por ele feitas ao serviço da sua entidade empregadora, tais comissões apenas serão devidas, em regra, após recebimento pela última do preço das vendas efectuadas por esse trabalhador. II- Havendo a entidade empregadora feito ao trabalhador "adiantamentos por conta da retribuição", tais adiantamentos extinguem,...

I - Sendo obrigatória a indicação do motivo justificativo no contrato de trabalho a termo, a apelada não concretizou minimamente os factos e as circunstâncias que, levaram a contratar o trabalhador, ao limitar-se a reproduzir a expressão constante na alínea b) do nº1 do artigo 41º da LCCT/89, ao referir "acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa" substituindo as palavras "activi

I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos

I - Verifica-se justa causa na declaração de rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do trabalhador pelo facto da entidade patronal manter aquele ao seu serviço, porém, sem lhe atribuir qualquer tarefa, ou lhe fazer qualquer solicitação profissional, sem haver invocado motivo atendível para tal, durante cerca de 5 anos II - O trabalhador, por respeito à sua dignidade e para...

I - A requerente, em 8-9-1992, apresentou à Requerida a rescisão imediata com justa causa do contrato de trabalho que a ambas vinculava, tendo, em seguida, instaurado no 4 Juízo - 2 Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o n. 269/92, acção de processo comum, reclamando o ressarcimento, por banda da entidade patronal, de prejuízos materiais e morais por ela sofridos. II - Por carta de 6-11-1

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação entendido que o trabalhador actuou sem animus...

I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece

I - Constitui rescisão unilateral da trabalhadora doméstica interna o facto de, sem nada dizer ou justificar, de improviso, emalar os seus bens e sair de vez de casa dos empregadores; II - O facto de haver-se declarado muito cansada, com precisão de férias, e de, quando abordada pelo empregador, pelo menos quatro dias depois, ter invocado encontrar-se em gozo de férias, sem o acordo deles, não...

I - Constitui rescisão unilateral da trabalhadora doméstica interna o facto de, sem nada dizer ou justificar, de improviso, emalar os seus bens e sair de vez de casa dos empregadores; II - O facto de haver-se declarado muito cansada, com precisão de férias, e de, quando abordada pelo empregador, pelo menos quatro dias depois, ter invocado encontrar-se em gozo de férias, sem o acordo deles, não...

1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...